DEFESA CONSTITUÍDA - Se menor tem ajuda de parente, MPT não tem competência em ação trabalhista
5 de dezembro de 2016, 16h07
Se um menor de idade entra com ação trabalhista com a ajuda de um
parente, não é necessário que o Ministério Público do Trabalho participe do
caso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
reconheceu a ilegitimidade do MPT para recorrer de sentença que absolveu uma
empresa de indenizar as filhas e a neta, menor de idade, de uma cobradora de
ônibus atropelada e morta quando se dirigia ao posto da empresa para repassar o
dinheiro arrecadado com a venda das passagens.
Como a neta foi representada por uma tia, desde o início do processo, e
elas não contestaram a decisão do juiz, os ministros concluíram pela
incompetência do MPT para interpor o recurso.
Na reclamação trabalhista, as familiares da cobradora afirmaram que
houve negligência da empresa por ter exigido o transporte dos valores depois de
nove horas de serviço, sem criar outro meio de entrega menos perigoso para a
empregada do que a pé. Elas pediram indenização por dano moral e pensão a favor
da jovem, que era dependente legal da avó.
Responsável legal
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a empresa de ônibus não colaborou para a ocorrência do acidente. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferiu os pedidos ao prover o único recurso contra a sentença, interposto pelo Ministério Público com a finalidade de defender a herdeira menor.
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a empresa de ônibus não colaborou para a ocorrência do acidente. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferiu os pedidos ao prover o único recurso contra a sentença, interposto pelo Ministério Público com a finalidade de defender a herdeira menor.
Relator do processo no TST, o ministro Alberto Luiz Bresciani deu razão
a questionamento da empresa sobre a legitimidade do MPT. Ele explicou que é
desnecessária a intervenção da Procuradoria do Trabalho em processo ajuizado
por menor quando este é assistido pelo responsável legal desde a primeira
instância.
O entendimento vem do artigo 793 da CLT, que permite à pessoa com idade
inferior a 18 anos apresentar reclamação trabalhista por meio do Ministério
Público somente na ausência de representantes legais. Bresciani, portanto, não
reconheceu a competência do MPT para recorrer nesse caso e restabeleceu a
sentença.
O ministro ainda explicou que a decisão seria diversa se o Direito
Processual do Trabalho não regulamentasse especificamente essa questão, porque,
nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é
imprescindível a atuação do Ministério Público em litígio que envolva incapaz,
independentemente da presença do responsável legal.
A decisão foi por maioria, vencido o
ministro Mauricio Godinho Delgado, que não conheceu do recurso de revista. Com
informações da Assessoria de Imprensa do MPT.
Processo 117100-93.2009.5.01.0264
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