LIVRE ARBÍTRIO - Supremo invalida condenação porque juiz impôs advogado dativo a réus

21 de dezembro de 2016, 15h40

O direito de o réu escolher um advogado de sua preferência é um dos pilares da Justiça e desrespeitar essa regra é um desrespeito ao devido processo legal. Consequentemente, são nulas as decisões que vieram no processo após esse impedimento da escolha do réu.

Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para desconstituir o acórdão que condenou quatro réus em São Paulo por crime contra bancário descrito no artigo 17 da Lei 7.492/1986.

O ministro deferiu o pedido de Habeas Corpus para desconstituir o acórdão condenatório, invalidando, desde a fase de contrarrazões de apelação, inclusive, o processo penal contra os réus.

No caso concreto, explicou o ministro, os réus contavam com defensor regularmente constituído. Assim, o juiz deveria ordenar a prévia intimação dos acusados para que eles, querendo, constituíssem novo advogado. Mas isso não ocorreu, uma vez que o magistrado deixou de adotar a medida processual devida e nomeou, ele mesmo, um defensor dativo.

A liberdade de eleição do advogado é um dos corolários lógicos da amplitude de defesa assegurada na Constituição Federal, ressaltou o decano. “O réu tem direito não apenas que lhe seja formalmente assegurada a defesa, mas, ainda, que ele, caso possa, a confie a um profissional de sua livre escolha”.

Prerrogativa essencial
Para o decano, o fundamento no qual se apoia a impetração “reveste-se de inquestionável relevância, pois concerne ao exercício de uma das prerrogativas essenciais que a Constituição da República assegura a qualquer réu, notadamente em sede processual penal, consistente no direito de o acusado escolher, com liberdade, o seu próprio defensor”.

Sobre essa prerrogativa constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF estabelece que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, não importando, para efeito de concretização dessa garantia fundamental, a natureza do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do estado. E, no ponto, frisou, o magistério jurisprudencial do STF tem proclamado ser direito daquele que sofre persecução penal a prerrogativa de escolher o seu próprio defensor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

HC 91284

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2016, 15h40

http://www.conjur.com.br/2016-dez-21/supremo-invalida-condenacao-porque-juiz-impos-advogado-reus