“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

ESPAÇO ABERTO- Mercado Livre não responde por fraude em anúncio dentro do site, diz STJ


22 de abril de 2017, 9h24
Quando há fraude na compra e venda de um produto divulgado na internet, a responsabilidade pelo dano não pode ser imputada ao veículo de comunicação, que não participou da elaboração do anúncio e tampouco do contrato.
Assitcm entendeu o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao derrubar acórdão que mandava o site Mercado Livre indenizar duas pessoas que depositaram R$ 30 mil por um veículo, mas não receberam o automóvel.
O juízo de primeiro grau avaliou que a empresa apenas oferece espaço para terceiros divulgarem e pesquisarem produtos. A sentença afirma que o Mercado Livre funciona como “canal facilitador dos negócios”, sem participar diretamente.
Em segunda instância, no entanto, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que o site não pode ser comparado a “mero classificado”, pois lucra com a intermediação entre o comprador e o anunciante e tem mecanismos de segurança para evitar prejuízo ao consumidor.
Condenada a pagar R$ 30 mil por dano material mais R$ 3 mil por dano moral, a empresa recorreu ao STJ. O escritório Soares Bumachar, que atuou no caso, conseguiu restabelecer a sentença, em decisão monocrática.
Para o relator, o acórdão do TJ-SP “desafia a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte Superior”. Ribeiro citou precedentes que isentam empresas jornalísticas e sites semelhantes.
Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.639.028

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2017, 9h24
http://www.conjur.com.br/2017-abr-22/mercado-livre-nao-responde-fraude-anuncio-dentro-site


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