“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

domingo, 27 de agosto de 2017

SUMIÇO DE PONTOS - Consumidora será indenizada por erro em programa de milhagem


26 de agosto de 2017, 9h12
Ainda que tenha reparado o erro após reclamação, um programa de milhagem deverá indenizar uma consumidora cujos pontos foram usados por outra pessoa. A juíza Maria Verônica Correia, do 1º Juizado Especial de Maceió (AL) condenou a Smiles a pagar R$ 4,5 mil à autora da ação por danos morais e materiais. Ela entendeu que a empresa não teria devolvido as milhas se a culpa tivesse sido da consumidora. 

Juíza fixou a indenização por danos materiais em R$ 1.263, e de R$ 3.279,50 por danos morais.

A cliente moveu a ação depois de acessar seu cadastro na empresa e percebido que suas milhagens tinham sido usadas. Por conta do ocorrido, disse, precisou pagar as passagens aéreas que poderiam ter sido adquiridas com as milhas acumuladas.
A empresa devolveu as milhas usadas indevidamente, mas argumentou que a fraude foi culpa da cliente. Para a juíza Maria Verônica Correia, essa tese não se sustenta. A juíza observou que, por não poder usufruir das milhas que possuía, a consumidora teve que pagar as passagens com recursos próprios.
A juíza fixou a indenização por danos materiais em R$ 1.263, e de R$ 3.279,50 por danos morais. “Assiste-lhe também razão em ser compensada pelos constrangimentos morais sofridos, motivados pela conduta indevida praticada pela demandada, já que permitira que terceiro falsário utilizasse as milhas da demandante como se ela fosse, deixando de adotar os procedimentos de segurança que este tipo de relação contratual exige.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-Al.
Processo 0700168-55.2017.8.02.009
Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2017, 9h12

http://www.conjur.com.br/2017-ago-26/consumidora-indenizada-erro-programa-milhagem

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