Brasília – O presidente nacional da
OAB, Felipe Santa Cruz, anunciou na tarde desta terça-feira (9) a criação da
Comissão Especial de Defesa dos Municípios. Ele comunicou a decisão durante
discurso proferido na arena jurídica que debateu improbidade administrativa na
XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento reúne prefeitos e
vereadores de todo o Brasil na Capital federal e é organizado pela Confederação
Nacional de Municípios.
“Temos de refletir que o modelo
jurídico que estamos criando no Brasil é um modelo que desprestigia a própria
democracia. A preocupação da Ordem é com as instituições. Temos um país em que
de cada R$ 100 arrecadados, 70% vão para a União, 20% vão para os Estados e
somente R$ 10 chegam ao município”, afirmou o presidente da OAB.
“A OAB pretende trabalhar uma agenda
de simplificação da legislação. Coloca-se à disposição da Confederação Nacional
de Municípios na questão da improbidade administrativa e estamos criando uma
Comissão Especial de Defesa dos Municípios. É aí, onde a população vive,
estuda, trabalha, usa serviços de saúde e educação, nos municípios, que podemos
fazer efetivamente a transformação. Relatarei aos presidentes das 27 seccionais
essa iniciativa e pedirei que eles repliquem isso em todos os estados do Brasil”,
disse Santa Cruz.
De acordo com o presidente da Ordem,
os prefeitos hoje não têm os instrumentos jurídicos necessários para dar à
população a resposta para seus anseios.
“Temos o Ministério Público
organizado em todo o país, bem treinado, qualificado e bem remunerado. Não
temos procuradorias estruturadas e há impedimento da advocacia trabalhar nos
municípios. Quando a advocacia ganha os processos para o município, não pode
receber honorários. Portanto, existe desequilíbrio entre as condições de acusação
e defesa, e este modelo leva à frustração do ideal do voto pela impossibilidade
concreta da realização daquilo que o homem público promete”, criticou Santa
Cruz.
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