Blog Manoel Arnóbio

Quarta-feira, 22 de junho de 2011 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão da Justiça paulista que determinou à Prefeitura de São Paulo a matrícula de crianças menores de cinco anos em creches próximas de onde moram ou de onde seus pais trabalham. A decisão do ministro foi tomada com base nos artigos 208 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam do dever do Estado com a educação. O Município de São Paulo recorreu ao STF por meio de um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 639337)*, para solicitar a modificação de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que obrigou a matrícula em creches perto de casa ou do trabalho dos pais, sob pena de pagamento de multa diária, por criança, em caso de descumprimento da decisão. Na avaliação do ministro Celso de Mello, “o alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à educação infantil – ainda mais se considerado em...

Quantas coisas insignificantes vão esbarrar   nos Tribunais Superiores, como acionar o aparelho judiciário para processar alguém que furtou cuecas usadas, um verdadeiro absurdo, vejamos: A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a cumprir sete anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, por furtar três cuecas e um par de meias usadas. O réu foi denunciado pelo crime de furto qualificado após ter escalado o muro de uma residência para pegar as peças de roupa no varal. Após a sentença do juiz da Vara Criminal da Comarca de Alfenas (MG), que havia absolvido o réu com base no princípio da insignificância, o Ministério Público interpôs apelação, que resultou na reforma da sentença. Além dos sete anos de reclusão em regime inicialmente fechado, o TJMG condenou o réu a 319 dias-multa, destacando em sua decisão a existência de péssimos antecedentes e de ...

A satisfação da dívida da Fazenda Pública por precatórios vem sendo motivo de discussões desde que foi instituída oficialmente pela Constituição de 1934. Diante do risco de o cidadão não receber o dinheiro devido, parlamentares mudam as regras no meio do jogo, com novos parcelamentos; instituem leilões e permitem compensação por meio de tributos, medidas que, ainda assim, não garantem que estados e municípios fechem suas contas. Ao cidadão, depois de ver o direito reconhecido pela Justiça, resta aguardar na fila para receber o crédito. Em 1996, parlamentares instituíram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar a emissão de títulos por estados e municípios para o pagamento de precatórios, num episódio que ficou conhecido como “Escândalo dos Precatórios”. Como marco desse período, ficou registrada a atitude de uma professora que compareceu a uma das reuniões da comissão instalada no Senado para devolver R$ 0,42 que recebeu como indenização por ter o seu ...

O presidente em exercício da OAB Nacional, Miguel Cançado, considerou ontem (19) "um retrocesso moralista" a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, de anular o registro da primeira união gay após a decisão de reconhecimento tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, o juiz goiano contestou a decisão do Supremo e disse que a Corte não tem competência para alterar normas da Constituição Federal. Segundo Miguel Cançado, ao decidir sobre a união estável o STF exerceu o papel de guardião e intérprete da Constituição. "As relações homoafetivas compõem uma realidade social que merecem a proteção legal, afirmou o presidente em exercício da OAB. A decisão do juiz goiano que cancelou o contrato também determinou a comunicação a todos os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil da comarca de Goiânia para que nenhum deles faça a escrituração de declaraç...

Decisão de Desembargador de São Paulo vem emocionando vários operários do direito e nos levando sempre a questionar o verdadeiro conceito de justiça e a verdadeira função dos órgãos judiciais no fomente desta Justiça, repruduziremos a seguir material veiculada no endereço eletrônico   http://www.actionsecomics.net/2011/06/desembargador-do-tjsp-da-verdadeira.html , vejamos: “Confesso que me emocionei profundamente a ler a decisão, seja porque Diariamente tento buscar o principio da Justiça em minha vida profissional, atendendo e defendendo os mais humildes, seja pela indignação de um Pai, ao ver o descaso com uma pobre criança que perdeu brutalmente seu Pai.” Abaixo, a decisão do desembargador José Luiz Palma Bisson, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida num recurso de agravo de instrumento ajuizado contra despacho de um magistrado da cidade de Marília (SP), que negou os benefícios da justiça gratuita a um menor, filho de um marceneiro que morreu depois de atropelado ...

Gerência de Comunicação O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu liminar em favor do servidor aposentado Agilberto Serra Peixoto de Vasconcelos, determinando que seja implantado nos seus proventos a gratificação de produtividade recebida por agentes fiscais. Com a decisão do colegiado, a Secretaria de Administração do Estado terá de implantar a correção, no prazo de dez dias, sob pena de multa pessoal ao secretário estadual no valor de mil reais ao dia. O relator da Mandado de Segurança nº 999.2011.000096-8/011 foi o desembargador José Ricardo Porto. A decisão ocorreu nessa quarta-feira (15). De acordo com o relatório, Agilberto Serra alega que, na qualidade de funcionário estadual aposentado, no cargo de Consultor Técnico, teve deferido o pedido revisional pela Paraíba Previdência (PBPREV). Entretanto, a Secretaria de Administração, apesar de notificada, não deu cumprimento à implantação das diferenças remuneratórias já apreciadas no âmbito administrativo. No voto, o dese...

Atenta contra a moral e a dignidade do trabalhador a conduta da empresa que, ao realizar dispensa coletiva, mantém os empregados trancados no pátio do estabelecimento, incomunicáveis e vigiados por seguranças, por horas a fio, até a finalização do processo de desligamento do pessoal. Esse foi o entendimento da 8a Turma do TRT-MG, ao analisar o recurso de um trabalhador que pediu a condenação da reclamada, uma grande empresa siderúrgica, ao pagamento de indenização por danos morais, pela forma abusiva como foi dispensado. Segundo a desembargadora Denise Alves Horta, as declarações das testemunhas ouvidas em outro processo, utilizadas como prova emprestada, não deixam dúvida de que a empregadora extrapolou o seu poder diretivo. Isso porque, no dia em que houve a dispensa coletiva, logo de manhã, bem cedo, sem aviso prévio, os portões da fábrica foram trancados e os empregados, entre eles, o reclamante, tiveram que permanecer no pátio, enquanto eram realizadas as rescisões dos contrato...

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, encaminhou ontem (15) ao Conselho Federal da OAB a proposta de criação de uma nova categoria de inscritos, a dos estagiários bacharéis. Ela é destinada àqueles que não tenham realizado ou sido aprovados no Exame de Ordem. O tema foi debatido durante a sessão do Conselho Pleno da entidade, ocorrida na última sexta-feira (10), após análise da proposta de autoria do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Arnaldo de Araújo Guimarães e do advogado Leonardo Machado Fontoura. A proposta original sofreu alteração de nomenclatura - estagiário bacharelando e estagiário bacharel - a partir de sugestão do conselheiro seccional e coordenador dos Foros, Domingos Martin. Segundo Lamachia, a nova categoria, uma vez aprovada pelo CFOAB, terá sua atuação limitada ao exercício das mesmas funções dos estagiários, pelo prazo máximo de dois anos. "Uma vez aprovada, a nova categoria atenderá uma demanda crescente do mercado profissional, al...

Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes. Pela decisão, tomada no julgamento de ação (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime". O voto do decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi seguido integralmente pelos colegas. Segundo ele, a “marcha da maconha” é um m...

Gerência de Comunicação Em decisão unânime, a Terceira Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença da comarca de Salgadinho que determinou o retorno imediato de um servidor municipal demitido sem o devido processo administrativo. Os magistrados do colegiado acompanharam o voto do relator, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, em sessão realizada nesta terça-feira (14). A apelação foi movida pelo Município de Salgadinho contra a sentença de primeiro grau, que, nos autos de Ação Declaratória de Ilegalidade de Ato Administrativo c/c (combinado com) Ação Reintegratória e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Lindomar Batista da Silva, julgou procedentes os pedidos. Além da reintegração ao cargo na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o Município também foi condenado a pagar ao promovente os vencimentos desde janeiro de 2005, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o inadimplemento. Terá, ainda, de efetuar o...

14 de junho de 2011 Gerência de Comunicação A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo da 5ª Vara da comarca de Patos, que condenou o Colégio e Curso Evolução de João Pessoa a se abster de utilizar o nome ou marca, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A decisão ocorreu na manhã desta terça-feira (14), com a relatoria do juiz-convocado Eduardo José de Carvalho Soares. O Colégio e Curso Evolução da cidade de Patos havia obtido o direito de utilizar, exclusivamente, o nome e marca “Evolução”, por ter feito primeiro o registro na Junta Comercial do Estado da Paraíba (Jucep). “Como não houve acordo entre as litigantes para utilização do nome e marca empresarial, outra solução não há senão a atribuição de precedência à apelada, pois foi ela quem primeiro registrou o nome empresarial 'Colégio e Curso Evolução', na Junta Comercial”, esclareceu o magistrado-relator. Já a empresa de João Pessoa, que registrou esse nome em 1996, oito meses de...

A Itaú Vida e Previdência S.A. foi condenada a pagar a importância de R$ 26.791,30 aos beneficiários (filhos) de um segurado que se suicidou por enforcamento. A Seguradora se negara a pagar a indenização securitária sob a alegação de que o contrato celebrado entre as partes previa expressamente a exclusão de indenização em caso de suicídio. A esse valor, além da correção monetária, serão aplicados juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Essa decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou procedente, em parte, a ação de cobrança de cobertura securitária ajuizada por S.S.S., por si e representando seus filhos menores, L.F.S.S. e F.H.S.S., contra a Itaú Vida e Previdência S.A. Com base no art. 267, IV, do CPC, o juiz da causa, Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, julgou extinto o processo em relação à S.S.S., mãe dos menores, já que, de acor...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 824/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que autoriza os juizados especiais cíveis a julgar causas que envolvam valores de até 200 salários mínimos (R$ 109 mil, atualmente). Hoje, esses juizados julgam causas limitadas a 60 salários mínimos (R$ 32,7 mil). A proposta é semelhante ao PL 4939/05, do ex-deputado Cláudio Magrão, arquivado no fim da legislatura passada, e altera a Lei 10259/01, que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais na esfera da Justiça Federal. Os juizados especiais dedicam-se a pendências ou crimes considerados mais simples ou de menor poder ofensivo. Ações previdenciárias Bueno acredita que a proposta trará mais benefícios para o cidadão no âmbito das ações previdenciárias. Essas ações são julgadas especificamente pelos juizados especiais previdenciários, um desdobramento dos juizados cíveis. "Milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vêm obtendo a prestação jurisdicional com extrema r...

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a medida será aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), permitindo sua aplicação. Como o CNJ e o CNMP já haviam criado nomenclatura única para a classificação de processos e numeração única para os mesmos, os cartórios de distribuição terão condições de alertar juízes para ações semelhantes que tenham sido julgadas. O cadastro será alimentado de forma eletrônica, por meio das informações colhidas na tabela de numeração única já implantada em quase todos os tribunais. Os cadastros reunirão informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como ações civis públicas e ações populares, relacionadas a temas como direito do consumidor, meio ambiente, saúde pública, patrimônio histórico e artístico entre outros. Estarão incluídos aind...

Acadêmico de direito da cidade de Princesa Isabel, na capital do Estado da Paraíba, Jonas Veras, trará para o nosso blog artigos de sua lavra, desta forma fomentando o seu conhecimento e seu trabalho de pesquisa e colaborando com este humilde instrumento, vejamos o primeiro trabalho:   A força normativa do Preâmbulo constitucional   Introdução A constituição Federal brasileira de 1988, como lei maior da nação, representa todo alicerce da sociedade, é a partir do seu texto que emana toda a estrutura do nosso Estado democrático de Direito. A Constituição Federal serve de diretriz para todo o ordenamento jurídico vigente, é a partir e conforme esta que toda a legislação em vigor (Federal, Estadual e municipal) deve buscar arrimo, sob pena de perecer sob a inconstitucionalidade. É notório e lógico, como retro mencionamos, que toda legislação atualmente em vigor deve se espelhar na norma mor da nossa nação brasileira, devendo permear por entre os seus princípios, que ...