Audiência pública discutirá substituição de pena em regime semiaberto por prisão domiciliar
Sexta-feira, 01 de março de 2013
O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou audiência pública
para discutir a possibilidade de fixar a prisão domiciliar aos condenados em
regime semiaberto quando não existir estabelecimento que atenda aos requisitos
da Lei de Execução Penal (LEP). A questão é tema de um Recurso Extraordinário
(RE 641320) que já teve repercussão geral reconhecida pelo STF. De forma mais
ampla, o tribunal discutirá a possibilidade do cumprimento de pena em regime
menos gravoso quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de vaga
no regime indicado na condenação.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a audiência pública poderá contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, políticos, econômicos e jurídicos a partir do depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral sobre o tema.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a audiência pública poderá contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, políticos, econômicos e jurídicos a partir do depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral sobre o tema.
Conforme salientou
o ministro na convocação, a discussão com a participação da sociedade é
importante, “tendo em vista as consequências que a decisão desta Corte terá em
relação a todo o sistema penitenciário brasileiro, com inevitáveis reflexos
sobre os atuais regimes de progressão prisional; os questionamentos que essa
discussão poderá suscitar em relação à individualização e à proporcionalidade
da pena e ao tratamento penitenciário, que impõe o estrito cumprimento da
Constituição, de pactos internacionais e da Lei de Execuções Penais; bem como a
necessidade de se conhecer melhor as estruturas e condições dos
estabelecimentos destinados, em todo o país, aos regimes de cumprimento de pena
e às medidas socioeducativas”.
Inscrições de
especialistas
Os interessados em
trazer suas contribuições para o debate já podem encaminhar um e-mail para o
endereçoregimeprisional@stf.jus.br com
a indicação dos representantes que falarão por cada órgão ou entidade.
O ministro
Gilmar Mendes já determinou o envio de convites a autoridades como o presidente
da Câmara dos Deputados; o presidente do Senado Federal; o ministro da Justiça;
a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, assim
como ao procurador-geral da República, ao presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e ao defensor-público-geral da União.
Em seu despacho, o
ministro ainda sugere que sejam convidados representantes de entidades como
secretarias estaduais de segurança pública, justiça e administração
penitenciária ou responsáveis pelo sistema prisional e do Departamento
Penitenciário Nacional (Depen-MJ), além de outros órgãos ligados ao sistema carcerário
brasileiro.
Ainda não há data
fixada para a realização da audiência pública.
Leia a íntegra do
despacho de convocação.
CM/EH
Leia mais:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=232309
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