Fernanda Calgaro
Do UOL, em Brasília
21/05/201316h13
O PSC (Partido Social Cristão),
legenda do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, entrou nesta terça-feira (21)
com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do CNJ (Conselho
Nacional de Justiça) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o
casamento gay.
No mandado de segurança, a sigla
afirma que a resolução não tem validade porque não passou pelo devido processo
legislativo. E, no entendimento do partido, o CNJ usurpou atribuições dos
membros do Congresso Nacional e do PSC.
"O CNJ não tem
legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis
constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação",
diz o recurso.
Segundo o PSC, o
presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que exerce também a presidência do
STF, agiu com "abuso de poder" ao impedir que parlamentares
debatessem o assunto.
Pela decisão do
CNJ, os cartórios não podem se recusar a celebrar casamentos entre pessoas do
mesmo sexo nem a converter união estável homoafetiva em casamento, como ainda
acontecia em alguns casos.
Para Barbosa, autor
da proposta, a medida tem como objetivo dar efetividade à decisão de 2011 da
Suprema Corte que autorizou união estável homoafetiva.
Segundo ele, o
conselho estava "removendo obstáculos administrativos de uma decisão do
Supremo que é vinculante [válida para as demais esferas do Judiciário]".
Na avaliação de
Barbosa, seria um contrassenso esperar que o Congresso se manifestasse sobre
uma decisão do STF. "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso
Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um
contrassenso."
O mandado de
segurança será analisado pelo ministro Luiz Fux, que poderá suspender
provisoriamente a resolução do CNJ ou levar ao plenário para que os demais
magistrados decidam.
'Pares de sapato'
O documento destaca
que o PSC "tem como fundamento a doutrina social cristã, onde o
cristianismo, mais do que uma religião, representa um estado de espírito que
não segrega, não exclui, nem discrimina, mas que aceita a todos,
independentemente de credo, cor, raça, ideologia, sexo, condição social,
política, econômica ou financeira". No entanto, ressalta que o partido
"é totalmente contrário à união entre pessoas do mesmo sexo e sempre se
posicionará neste sentido no Congresso".
Para o PSC, a
resolução do CNJ está em "total desacordo" com o artigo 226 da
Constituição Federal de 1988, que reconhece a união entre o homem e a mulher
como entidade familiar.
O texto da ação
traz ainda a definição da expressão "casal" no dicionário, dizendo
que ela se refere a "par composto de macho e fêmea, ou homem e
mulher". Segue o texto: "Onde não há diversidade de sexos, não há que
se falar em casal. Coisas iguais, é certo, podem formar um par, desde que haja
entre elas um elemento diferencial que as faça completar uma à outra (a
exemplo: pares de sapato, de luvas etc. em que está ínsita a noção de
diversidade: direito/esquerdo)".
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