Alerta
principal é para os 170 municípios em situação de emergência.
Gestores devem apresentar documentação de gastos ao TCE.
Gestores devem apresentar documentação de gastos ao TCE.
Do G1 PB
Os gestores dos 223 municípios da Paraíba devem
cumprir uma série de cuidados nos gastos com festas juninas, segundo circular
emitida nesta quinta-feira (7) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O
comunicado é voltado principalmente para as 170 cidades com situação de
emergência decretada pelos governos estadual e federal.
O TCE-PB emitiu ofício circular destacando que a
documentação dos gastos estará sujeita a exame do tribunal e o não cumprimento
de obrigações pode resultar em improbidade administrativa e desaprovação das
futuras prestações de contas dos gestores municipais.
Segundo o Tribunal de Contas, a realização de
eventos custeados com recursos públicos somente é justificável nas hipóteses de
tradição cultural, de incremento de receita decorrentes de atividades
turísticas ou de interesse público relevante.
Para contratação de bandas, grupos musicais,
profissionais ou empresas do setor artístico, sujeitos ao exame do TCE-PB, os
gestores estão obrigados a cumprir uma série de determinações de instruções
normativas e terão que apresentar todos os documentos comprobatórios das
despesas realizadas.
O documento considera a legitimidade do Tribunal de
Contas quanto ao controle das despesas decorrentes de contratos (lei nº
8.666/93). "É dever do gestor público observar os princípios
constitucionais que regem a administração pública, com destaque para a
legalidade, moralidade, economicidade, legitimidade e razoabilidade, evitando
excesso de gasto com contratações e assegurando o equilíbrio das contas
pública, conforme preconiza o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar
nº101, do ano 2000", explicou presidente do TCE-PB, Arthur Cunha Lima.
Arthur Cunha Lima destalhou que, no acompanhamento
da execução da despesa pública, a auditoria do tribunal "está orientada a
verificar com todo o rigor todos os aspectos legais dos gastos com
festividades, destacadamente nos municípios que não observarem essas
recomendações". O presidente do TCE-PB enfatizou que as providências
solicitadas resguardam o gestor de futuras repercussões negativas na prestação
de contas anual. "Dessa forma, ele se afasta de qualquer responsabilidade
por ato de improbidade administrativa em razão de omissão", alertou.
saiba mais
Portal G1 Globo
http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2015/05/tce-alerta-prefeituras-sobre-gastos-com-festas-juninas-na-paraiba.html
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