Fonte: redação da Tribuna do Advogado e jornal Extra
O presidente da OAB/RJ, Felipe
Santa Cruz, afirmou nesta terça-feira, dia 19, que a Seccional recorrerá ao
Supremo Tribunal Federal (STF) e, se necessário, à Corte Interamericana de
Direitos Humanos, na Costa Rica, para pedir a cassação do mandato do deputado
federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ).
Segundo ele, a Ordem entrará
também com uma representação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para
que apreciem o discurso de Bolsonaro na votação do impeachment da presidente
Dilma Rousseff no último domingo, dia 17. Em seu voto, o parlamentar exaltou a
ditadura militar e a memória de Carlos Brilhante Ustra, que foi chefe do
Doi-Codi de São Paulo, um dos mais sangrentos centros de tortura do regime
militar, e sob quem pairam acusações de agressões das mais desumanas e de
mortes no período. Há sete anos, Ustra é declarado torturador pela Justiça, após
decisão do TJ de São Paulo.
Para Felipe, há limites na
imunidade parlamentar e trata-se de um caso de discurso de ódio. “A imunidade é
uma garantia constitucional fundamental à independência do parlamento, mas não
pode servir de escudo à disseminação do ódio e do preconceito. Houve apologia a
uma figura que cometeu tortura e também desrespeito à imagem da própria
presidente. Além de uma falta ética, que deve ser apreciada pelo Conselho de
Ética da Câmara, é preciso que o STF julgue também o crime de ódio”.
Felipe informou, ainda, que um
grupo de juristas já está elaborando um estudo com argumentos e processos
cabíveis para pedir a cassação do mandato do parlamentar: “A apologia de um
parlamentar à tortura, considerada mundialmente um crime de lesa-humanidade, ao
fascismo e a tudo que é antidemocrático é uma degeneração política. É
inadmissível que um membro do Congresso Nacional abuse da sua prerrogativa de
função, em total afronta ao artigo 55, II e § 1º da CRFB, para homenagear a
memória de um notório torturador, declarado e condenado como tal pela Justiça
brasileira”.
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