Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar
multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.
A decisão reformou
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser
atribuição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) promover autuações e aplicar
sanções por inobservância do limite de velocidade nas rodovias e
estradas federais.
O relator do
recurso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) estabelece, em seu artigo 20, III, ser competência da PRF
aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito, mas ressaltou
que essa atribuição não é exclusiva.
Competência
ampliada
O ministro destacou
que, de acordo com o artigo 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos
rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também
são competentes para fiscalizar, autuar e aplicar sanções.
Herman Benjamin
também citou a Lei 10.233/01, que ampliou as funções exercidas pelo DNIT. A
norma, de forma expressa, em seu artigo 82, disciplina ser atribuição do DNIT,
em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as
competências expressas no artigo 21 do CTB (Lei 9.503/97), observado o disposto
no inciso XVII do artigo 24.
“Não é permitido ao
intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica
quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical
é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos. Depreende-se,
portanto, que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o
trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais”,
concluiu o relator.
Assim, foram mantidos os efeitos dos autos de infração aplicados pelo
DNIT, questionados nos autos.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/DNIT-tem-compet%C3%AAncia-para-aplicar-multas-por-excesso-de-velocidade
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