AMPLA DEFESA - Auto de infração que não abriu espaço para contraditório é nulo, decide juíza

O Poder Público não pode autuar um contribuinte antes de oferecer a ele a chance de apresentar suas explicações sobre a suposta infração tributária, pois, caso contrário, o contraditório e a ampla defesa não estarão sendo respeitados. O entendimento é da juíza de São Paulo Alexandra Fuchs de Araújo, que anulou auto de infração da prefeitura paulistana contra uma incorporadora imobiliária.

A empresa moveu ação pedindo a anulação depois que a prefeitura cobrou uma diferença de ISS. A autora do processo pagou o imposto como determina a lei, ou seja, com alíquota sobre o valor do serviço prestado, mas a administração municipal a enviou cobrança com base na Portaria 15/2006, da Secretaria da Fazenda, que determina cálculo do tributo para construção civil sobre o metro quadrado construído condicionado ao total de pessoas empregadas na obra.

A autora da ação, representada por Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves e Thiago D´aurea Cioffi Santoro Biazotti, do Navarro Advogados, alegou ainda que o Poder Público sequer examinou seus livros contábeis ou a intimou para prestar esclarecimentos.

A juíza, que atua na 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, entendeu que a cobrança é abusiva em dois pontos: a determinação do valor em tabela e o uso de cálculo ilegal. “Tabelamento de preços para fins tributários viola frontalmente estes princípios, já que limitam a livre iniciativa e desvaloriza o trabalho humano”, disse.

Alexandra Araújo explicou que vale no Brasil o princípio da liberdade contratual e que os tributos devem ser pagos conforme define a Lei Complementar 116/2003, “não podendo o município criar outra base de cálculo fictícia, qual seja, uma tabela administrativa para os serviços, simplesmente extinguindo do sistema o princípio da livre concorrência e da liberdade contratual”.

Para a juíza, a atitude da prefeitura paulistana representa um lançamento tributário de ofício. “O que é inadmissível, já que deve corresponder ao serviço efetivamente prestado. A chamada ‘pauta fiscal’ não pode substituir o processo administrativo, em caso de suspeita de fraude por parte do fisco, com as decorrentes garantias constitucionais que lhe são inerentes, como o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.”

Clique aqui para ler a decisão.

http://www.conjur.com.br/2016-out-04/auto-infracao-contraditorio-nulo-decide-juiza-sp