LIVRE REGISTRO OAB-PR dá prazo para Moro explicar por que proibiu gravação de audiências
14 de fevereiro de 2017, 20h42
A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil deu 15 dias para
o juiz federal Sergio Fernando Moro justificar medida que proibiu advogados de
gravar audiências ligadas a processos da operação “lava jato”. Caso a
determinação continue mesmo assim, a entidade poderá dar assistência a
quaisquer medidas processuais ou correicionais adotadas pela defesa do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autora do pedido de providências.
O despacho foi proferido nesta
terça-feira (14/2) pelo presidente da Câmara de Prerrogativas da entidade,
Alexandre Quadros. No documento, ao qual a
revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso, ele afirma
que é “carente de fundamento e contrária à legislação vigente o ato do
magistrado que proíbe (ou condiciona à autorização) a gravação
ostensiva/visível realizada por advogado com procuração nos autos”.
Sergio Moro terá de justificar medida
que proibiu advogados de gravar audiências ligadas a processos da operação
“lava jato”
.
Segundo Quadros, o direito de usar gravador existe até mesmo em processos
sigilosos. “Quem vai guardar o depoimento gravado (...) é o advogado e,
obviamente, a ele cabe preservar tal sigilo, tal qual deve preservar o sigilo
de documentos que obtém em processos dessa natureza.” Caso o profissional
divulgue qualquer informação, fica sujeito a sanções disciplinares da Ordem e a
responsabilidades civis e penais, diz o presidente da câmara.
“As audiências judiciais, atualmente, são todas gravadas em audiovisual,
e não há necessidade de pedir autorização para quem está depondo”, completou no
despacho.
Na segunda-feira (13/2), Quadros já
havia defendido a prerrogativa dos advogados em entrevista à ConJur, antes
de analisar o pedido de providências. Ele voltou a declarar que
vale, por analogia, dispositivo do Código de Processo Civil de 2015 que permite
gravação “por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial”.
O representante da OAB-PR também citou precedente da Câmara de
Prerrogativas em 2012, que reconheceu a prática ao analisar um
pedido de desagravo público.
Outros casos
Na seccional paulista da OAB, a 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina considerou lícita a gravação de audiência feita por advogado devidamente constituído nos autos.
Na seccional paulista da OAB, a 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina considerou lícita a gravação de audiência feita por advogado devidamente constituído nos autos.
O tema também já chegou ao Conselho
Nacional de Justiça em pelo menos duas reclamações contrárias a um comunicado publicado em 2015 pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo. O texto dizia que, “não obstante
ausência de previsão legal acerca da gravação da audiência pelas partes,
compete ao juiz do feito, no âmbito jurisdicional, autorizar ou vedar a
referida gravação”.
Os dois processos acabaram arquivados, sem
nenhuma tese definida, porque o TJ-SP mudou a regra logo depois, com a
publicação do novo CPC. A partir de então, a corte paulista definiu que a
faculdade da gravação deve ser “comunicada ao magistrado previamente ao início
da gravação”. Caberá ao juiz registrar o ato, indicando o nome da parte e o
meio adotado. Nenhum dos reclamantes levou o questionamento adiante.
Clique aqui para ler o
despacho.
http://www.conjur.com.br/2017-fev-14/oab-pr-moro-explicar-proibiu-gravacao-audiencia
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