“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)
Ministro nega trâmite a reclamação que discute nepotismo no município de Queimados (RJ)
O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento
(julgou inviável) à Reclamação (RCL) 29317, ajuizada pelo Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra ato do prefeito do município de
Queimados (RJ), que nomeou para o cargo de secretária municipal de Saúde
companheira do vice-prefeito, em suposta violação ao conteúdo da Súmula
Vinculante (SV) 13.
O autor
da ação sustenta que a nomeação caracteriza nepotismo. Alega que a conduta do
prefeito viola princípios constitucionais ao beneficiar interesse do grupo
familiar de seu aliado político. Afirma ainda que não há no texto da súmula
qualquer exceção aos cargos de secretários municipais.
O relator
da reclamação, ministro Gilmar Mendes, ao negar seguimento ao pedido explicou
que o Supremo, no julgamento do RE 579951, firmou entendimento no sentido de
que não se aplica o enunciado da SV 13 aos cargos de natureza política. Mendes
afirma que, na ocasião, acompanhou voto do relator, ministro Ricardo
Lewandowski, pela inexistência da prática de nepotismo cruzado em relação aos
cargos de natureza política.
“No caso
em tela, a secretária de saúde foi nomeada para desempenhar cargo que possui
natureza evidentemente política. Logo, não se constata, de plano, violação à
Súmula Vinculante 13 pelos atos reclamados”, disse.
O
ministro explicou, ainda, que o instituto da reclamação não é adequado para
investigar a presença de elementos caracterizadores do nepotismo, o que, no
caso concreto, seria a análise da aptidão técnica da agente política em
questão.
A decisão
do ministro foi tomada antes do início do recesso forense.
Confira os trâmites das candidaturas indeferidas e deferidas sub judice 18.11.2020 17:22 Compartilhar página via email Compartilhar página via facebook Compartilhar página via twitter Compartilhar página via Whatsapp Indeferidos sub judice Aquele que tem o registro indeferido sub judice ostenta o status de candidato até que haja o trânsito em julgado da decisão (artigo 16-A, da Lei nº 9.504/97). Isso significa que poderá apresentar-se como candidato, praticar todos os atos de campanha e ter seu nome incluído na urna para concorrer.
ESPECIAL 14/04/2019 06:51 Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo com os artigos 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil –, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
OPINIÃO 17 de fevereiro de 2021, 13h2001 Por Lenio Luiz Streck O episódio da prisão do deputado Daniel Silveira coloca uma questão central para a democracia, na sua relação com a sua antítese: a ditadura. Ah: antes de falarem que "matei Deus", leiam até o final. A frase não é minha, se entendem a ironia. Diz o deputado que estava sob o manto protetor da imunidade. Só que, em primeiro lugar, a finalidade da imunidade é proteger a democracia e não a de servir de escudo para destruí-la. Simples assim. E esse é mais um episódio, entre os tantos vários dos últimos tempos, de algo legítimo sendo usado para defender o seu contrário . Aqui, é a imunidade contrariando sua própria razão de existência.
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