DECISÃO
12/06/2018 06:58
A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Souza Cruz
para afastar a responsabilidade civil pelos danos morais decorrentes da morte
de um fumante diagnosticado com tromboangeíte obliterante.
O juiz de primeiro
grau havia julgado improcedente o pedido de indenização feito pelos familiares,
porém o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que a doença
foi consequência direta do consumo de cigarros da empresa durante 29 anos, o
que justificaria a indenização por danos morais de R$ 300 mil.
No voto acompanhado
pelos demais ministros do colegiado, o relator do recurso no STJ, ministro
Villas Bôas Cueva, explicou que a falta de comprovação de nexo causal direto e
imediato entre a conduta imputada à empresa e a doença desenvolvida pelo
fumante inviabiliza o pedido de indenização. Segundo esclareceu o ministro, não
é possível atribuir responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco
integral à fabricante de cigarros.
“A causa direta e
imediata da morte não é um defeito do produto, como ocorreria, por exemplo, nos
hipotéticos cenários da explosão de um cigarro, da distribuição de um lote
alterado ou com prazo de validade expirado, da comprovação da presença de uma
toxina em qualidade ou quantidade não regulamentadas ou, até mesmo, da
descoberta de uma doença que acometa indistintamente todos os fumantes”,
afirmou o relator.
Diversamente do que
concluiu o TJRS, Villas Bôas Cueva também apontou a impossibilidade de
comprovar que ao longo dos 29 anos de vício foram consumidos apenas cigarros da
Souza Cruz, afirmando ser irrazoável transferir esse ônus para a empresa, visto
que se trata de prova negativa de impossível elaboração.
Livre arbítrio
Outro ponto
considerado pelos ministros foi que após a descoberta da enfermidade, em 1991,
o paciente foi expressamente alertado pelos médicos da necessidade de parar de
fumar, mas mesmo assim ele prosseguiu no vício até sua morte, em 2002.
“Essa constatação é
crucial para se afastar, também, qualquer responsabilidade por violação do
dever de informação, haja vista que o agravamento do quadro clínico do paciente
se deu em período no qual, inequivocamente, este já dispunha de informações ostensivas
acerca dos malefícios inerentes ao consumo de cigarro e, especificamente,
acerca do modo como o seu próprio organismo reagia à droga”, fundamentou o
relator. Não há notícia nos autos de que o paciente tenha optado por algum
tratamento para parar de fumar.
Portanto, de acordo
com o relator, é de se respeitar a liberdade de fazer escolhas, inclusive
aquelas que sejam prejudiciais à saúde, sob pena de violação da autonomia
individual que norteia a nossa ordem constitucional democrática.
Pressupostos legais
Villas Bôas Cueva
lembrou que, embora se trate de um tema sensível, “as circunstâncias que
envolvem o tabagismo, por si, não configuram automaticamente o dever de
indenizar por danos morais e materiais no ordenamento jurídico brasileiro”.
É preciso, segundo
o magistrado, haver os pressupostos legais para a responsabilização civil,
quais sejam, a comprovação do dano, a identificação da autoria com a necessária
descrição da conduta, e a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano,
entre outros aspectos.
Com o julgamento, a
Terceira Turma corroborou o entendimento consolidado na Quarta Turma do STJ
sobre o tema, no sentido de que o cigarro, cuja produção e comercialização são
atividades lícitas, não é um produto defeituoso, mas de periculosidade inerente.
Além disso, concluiu-se não ser possível aplicar as normas atuais de defesa do
consumidor a fatos ocorridos no passado, que começaram antes mesmo da
Constituição de 1988, especialmente no que se refere ao controle da publicidade
promovida pela indústria tabagista.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1322964
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Colegiado-isenta-Souza-Cruz-de-indenizar-fam%C3%ADlia-de-fumante
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