O presidente nacional da
OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e
do Colégio de Presidentes das Seccionais, se manifestou sobre a recente decisão
do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que impõe a
aplicação de multa a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos
para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter, sem o devido
processo legal.
Confira a nota pública
divulgada nesta sexta-feira (30/8):
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está
acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do
Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para
coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro
dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF
com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo
foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia
o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de
brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência
de ação. A ideologia da OAB é a Constituição."
Beto Simonetti, presidente
nacional da OAB
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