O ministro Flávio Dino fixou prazo de 15 dias úteis.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou o prazo de 15 dias úteis para que as partes envolvidas no processo sobre a privatização de cemitérios em São Paulo se manifestem acerca da nota técnica elaborada pelo Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) do Tribunal. O documento analisa os impactos da privatização, e a decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196.
Segundo o Nupec, embora os preços praticados pelas concessionárias não apresentem grandes variações, há um número significativo de casos em que os valores não estão sendo corretamente aplicados, resultando em prejuízos à população. O Núcleo destaca ainda que a controvérsia possui relevância constitucional, pois envolve a possibilidade de o município impor restrições ao exercício das atividades funerárias, à luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Essa questão ainda não foi analisada pelo Plenário do STF sob a sistemática da repercussão geral.
Sofrimento adicional
No despacho, o ministro salientou que a controvérsia não está relacionada apenas à questão financeira, que pode influenciar o acesso a um direito fundamental, mas diz respeito também ao “preço” de um sofrimento adicional, como uma cobrança abusiva ou regras obscuras que tornam a decisão da família ainda mais difícil. A seu ver, não se trata de um serviço público corriqueiro, mas de uma atividade realizada em um dos momentos mais difíceis da vida, quando uma família enlutada precisa organizar o sepultamento de um ente querido em poucas horas
Segundo Dino, serviços públicos relacionados diretamente à vida e à morte são questões de relevância constitucional, não apenas de “mercado”. “É espantoso que não se constate a dimensão constitucional do tema, tentando reduzi-lo a um ‘negócio’ ou a uma mera questão contratual”, observou.
Contexto
No dia 27, o ministro solicitou ao Nupec nota técnica para analisar a variação dos preços dos serviços funerários e cemiteriais em São Paulo, comparando os períodos antes e depois da privatização desses serviços. Autor da ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona a legalidade de duas leis paulistanas que transferiram à iniciativa privada a administração desses serviços. Entre as alegações, argumenta que a privatização resultou em uma “exploração comercial desenfreada”.
(Edilene Cordeiro/LM)
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