“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Poderes ao Legislativo para derrubar decisões do Judiciário

Por -

Extraído de: Espaço Vital  - 27 de Abril de 2012

  
Relator da proposta de emenda constitucional é o gaúcho Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS). Em dez ações populares por ele ajuizadas na Justiça gaúcha são questionados "benefícios em detrimento do patrimônio público".
O Congresso estuda uma proposta que lhe daria força suficiente para suspender atos normativos do Judiciário. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou anteontem (25) por unanimidade uma PEC autorizando o Legislativo a derrubar atos do Judiciário que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), ainda precisará passar por comissão especial e ser aprovada por maioria qualificada (mínimo de três quintos dos deputados) em dois turnos no plenário da Câmara.
Atualmente, o Legislativo já tem poder de sustar atos normativos do Executivo que são considerados fora de sua atribuição normativa. A Constituição, entretanto, não prevê a mesma possibilidade em relação ao Judiciário.
O objetivo da proposta é estender essa prerrogativa do Congresso. No nosso entendimento, há uma lacuna (...) levando a uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros poderes, diz Fonteles, no texto de justificativa da PEC.
Nada mais razoável que o Congresso Nacional passe também a poder sustar atos normativos viciados emanados do Poder Judiciário, avalia o deputado.
O relator do texto é o gaúcho Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Para ele, "a proposta não influencia decisões de natureza estritamente jurisdicional, como sentenças ou acórdãos; que poderá ser submetido ao controle do Legislativo são apenas os atos normativos, especialmente aqueles emanados pelos órgãos do Poder Judiciário que possam ter extrapolado os limites da legalidade.
Como exemplo, Marchezan menciona uma decisão do CNJ que convalidou uma determinação do TJ de Pernambuco pelo pagamento aos magistrados de verba indenizatória de auxílio-moradia do mesmo valor pago aos deputados estaduais pernambucanos.
Leia mais
CCJ aprova admissibilidade
de PEC sobre atos normati...
26/04 - CCJ aprova proposta
que autoriza Congresso a d...
CCJ da Câmara aprova PEC
que autoriza Congresso a...
» ver todas 6 relacionadas

http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/3101451/poderes-ao-legislativo-para-derrubar-decisoes-do-judiciario

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

Por -
Imagem
Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis  neste link . Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem.
Continuar lendo »