Pular para o conteúdo principal

TJ julga inconstitucional contratação de servidores temporários em Areia e concede prazo de 180 dias para regularização


18/01/2013

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, na última sessão ordinária, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI), movida pelo Ministério Público contra o município de Areia, alegando contratações irregulares de servidores sem a realização de concurso público. O Parquet pediu a inconstitucionalidade da Lei 540/2000 por ferir o art. 30, incisos  VIII e XIII da Constituição Estadual. O relator do processo de nº 999.2011.001.055-3/001 é o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

 Com a decisão, o  município terá um prazo de 180 dias, a contar da data da comunicação ao  prefeito Municipal de Areia, para se adequar a regra da Constituição Estadual e promover a realização de concurso público para preenchimento dos cargos atualmente ocupados pelos servidores contratados temporariamente.

 Segundo o relator, a Lei Municipal confronta a Constituição Estadual. “o ingresso para admissão no serviço público é a investidura através da prévia aprovação em concurso publico, exceto as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público”, ressaltou.

 Constata-se nos autos, a existência de violação aos dispositivos constitucionais. “Não se pode considerar as referidas hipóteses como de necessidade de contratação excepcional, pois todos os serviços elencados tem natureza permanente, o que não podemos entender que os mesmos sejam supridos através de contratação temporária, como estabelece o texto legal”, ressaltou o relator.

TJPB/Clelia Toscano
http://www.tjpb.jus.br/tj-julga-inconstitucional-contratacao-de-servidores-temporarios-em-areia-e-da-prazo-de-180-dias-para-regularizacao/

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concede...

Quarta Câmara majora indenização de cliente que teve seu nome negativado indevidamente

  Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu majorar de R$ 3.500,00 para R$ 5 mil, o valor da indenização por dano moral em favor de uma cliente que teve seu nome negativado indevidamente pelo Hipercard Banco Múltiplo S.A. O caso foi julgado nos autos da Apelação Cível nº 0001177-62.2013.8.15.0741, que teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Conforme os autos, a cliente alegou que, mesmo após negociação e quitação de dívida, foi surpreendida com a inscrição de seu nome no Serasa, o que lhe causou sério constrangimento. A instituição financeira alegou ter excluído o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito tão logo cientificada da quitação do débito, não havendo que se falar em dano moral, porquanto ter agido com boa-fé e pela preexistência de negativações em nome da autora. Ao fim, requereu a improcedência do pedido.

Desembargador Onaldo Queiroga lança em Monteiro o livro “A Obra de Luiz Gonzaga e o Direito”

  O livro 'A Obra de Luiz Gonzaga e o Direito', de autoria do desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, será lançado terça-feira (8), a partir das 16h30, no Beco da Poesia, na cidade de Monteiro. A obra apresenta uma análise da relação entre as canções do Rei do Baião, Luiz Gonzaga, e os princípios e conceitos da doutrina jurídica. Reconhecido como um dos principais pesquisadores da vida e da obra de Luiz Gonzaga, o desembargador Onaldo Queiroga dedicou anos de estudos à pesquisa que deu origem à publicação. Segundo o autor, a obra traça um paralelo entre a música de Luiz Gonzaga e diferentes áreas do Direito.