Terça-feira, 29 de abril de 2014
A Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de habeas corpus formulado por um
comerciante da cidade de Monte Carmelo (MG), denunciado pelo crime de
contrabando de cigarros. A Turma entendeu que não se aplica ao caso o princípio
da insignificância, como requeria o acusado.
No caso tratado
pelo Habeas Corpus (HC) 121916, foram apreendidos dentro do bar do acusado um
total de 1.401 maços de cigarro oriundos do Paraguai, seguindo denúncia por
contrabando. A denúncia foi rejeitada por decisão da primeira instância da
Justiça Federal, que aplicou ao caso o princípio da insignificância, uma vez
que o valor de tributos não arrecadados com os cigarros totaliza montante
inferior ao estabelecido pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. A lei em questão determina
o arquivamento, mediante requerimento de procurador da Fazenda Nacional, das
execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil.
A decisão foi
revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou o
prosseguimento da ação penal, entendimento mantido em recurso interposto ao
Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STF, o acusado pede novamente a
aplicação do princípio da insignificância ao crime.
Decisão
Segundo o relator
no HC, ministro Luiz Fux, no caso da importação de cigarros com elisão de
impostos ocorre um crime em que há uma lesão “bifronte”, que atinge não só a
atividade arrecadatória do Estado, mas interesses públicos como a saúde e a
atividade industrial. O crime de contrabando, diz o relator, é o que incide no
caso, uma vez que há a proibição da importação da mercadoria pelas autoridades
nacionais de saúde.
“O princípio da
insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em
vista que não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores
éticos e jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda”, afirma em seu
voto.
O voto do relator
denegando a ordem foi acompanhado na Turma por unanimidade.
FT/AD
Processos relacionados
HC 121916 |
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=265733
Comentários
Postar um comentário