DECISÃO
A Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(TJRJ) que considerou ser cabível o ajuizamento de ação individual para buscar
direito de natureza coletiva.
No caso analisado, alguns moradores
da rua Cachoeira Alta, em Guaratiba, moveram ação contra o município do Rio de
Janeiro para que fosse feita rede de esgoto. O juízo de primeiro grau julgou
extinto o processo, sem ter examinado o mérito, por considerar que os autores
não tinham legitimidade ativa. Em seu entendimento, a ação proposta não era
apropriada para a defesa de direitos coletivos de natureza indivisível.
A sentença foi anulada pelo Tribunal
de Justiça. Segundo o acórdão, “se o estado se revela omisso e inerte, o
particular prejudicado pode ajuizar ação em nome próprio para compelir a
administração pública à realização de obras em rede de esgoto sanitário”.
No STJ, o município alegou que os
autores não teriam legitimidade para ajuizar ação em defesa de direitos
difusos.
Legitimidade
concorrente
De acordo com o relator do recurso
especial, ministro Herman Benjamin, não se trata de legitimidade exclusiva, mas
concorrente. “As tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema
que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado
(e não de restrição) e que pressupõe a legitimação ordinária do lesado”,
explicou.
O ministro verificou que o tribunal
fluminense afastou a natureza difusa do direito por considerar que, embora os
beneficiados pela decisão judicial estejam ligados por evento de origem comum,
os direitos são individualizáveis e as pessoas, determinadas.
“Modificar o entendimento da corte de
origem,quanto à possibilidade de individualização de direitos e determinação
dos sujeitos beneficiados pela tutela jurisdicional pretendida, demanda reexame
do contexto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ”,
disse.
A turma, em decisão unânime, negou
provimento ao recurso especial.
Leia o voto do relato
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Moradores-podem-ajuizar-a%C3%A7%C3%A3o-de-car%C3%A1ter-individual-para-pedir-rede-de-esgoto
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