Por cinco votos a favor, os ministros
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão desta terça-feira
(6), prosseguir com a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) 761 contra a
presidente da República reeleita, Dilma Rousseff, seu vice, Michel Temer, e a
coligação Com a Força do Povo, por suposto abuso de poder político e econômico
nas Eleições 2014. Com o encerramento da votação de hoje, que se deu com o
voto-vista da ministra Luciana Lóssio, e do presidente da Corte, ministro Dias
Toffoli, o Tribunal agora se voltará para julgar o mérito da questão.
No seu voto-vista, a ministra Luciana Lóssio negou o prosseguimento da
AIME por entender que não haveria provas robustas para a instalação do
processo. O mesmo entendimento da relatora, ministra Maria Thereza de Assis
Moura, que não conheceu do recurso. Já o ministro Dias Toffoli acompanhou a
divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes e seguida pelos ministros, Luiz
Fux, Henrique Neves e João Otávio de Noronha, em favor do andamento do processo.
A ação foi proposta pela coligação Muda Brasil, que teve Aécio Neves como
candidato à presidência da República em 2014.
Caberá, agora, à Presidência da Corte decidir se a relatoria da AIME
ficará com o ministro Gilmar Mendes, primeiro a divergir do voto da relatora,
ou com outro ministro do Tribunal.
Julgamento
A ministra Maria Thereza havia decidido, individualmente, pelo
arquivamento da AIME em fevereiro deste ano. No entanto, a coligação Muda
Brasil e Aécio Neves apresentaram recurso contra essa decisão. No Plenário, a
ministra-relatora votou por não conhecer do recurso e o ministro Gilmar Mendes,
então, pediu vista do processo.
Na sessão de 19 de março, Gilmar Mendes apresentou seu voto e abriu a
divergência ao dar provimento ao recurso. Em seguida, o ministro João Otávio de
Noronha antecipou voto e aderiu à divergência. Na mesma sessão, foi a vez do
ministro Luiz Fux pedir vista para examinar melhor a ação.
No dia 13 de agosto, o ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista e
acompanhou a divergência, juntamente com o ministro Henrique Neves que também
votou pelo prosseguimento da AIME. Na sessão de 25 de agosto, a ministra
Luciana Lóssio pediu vista dos autos e levou seu entendimento hoje ao Plenário.
Em um longo voto, a ministra abordou cada um dos argumentos apresentados
na AIME pela coligação de Aécio Neves, alegando, em todas eles, não haver
provas consistentes para o prosseguimento da ação. Ao votar, o ministro Dias
Toffoli seguiu a divergência pela instalação do processo.
Pedido
O PSDB afirma, na AIME, que durante a campanha eleitoral de 2014 houve
abuso de poder político de Dilma pela prática de desvio de finalidade na
convocação de rede nacional de emissoras de radiodifusão; manipulação na
divulgação de indicadores socioeconômicos – abuso cumulado com perpetração de
fraude; uso indevido de prédios e equipamentos públicos para a realização de
atos próprios de campanha e veiculação de publicidade institucional em período
vedado.
Sustenta, ainda, que ocorreu abuso de poder econômico e fraude, com a
realização de gastos de campanha em valor que extrapola o limite informado;
financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas
pela Petrobras como parte da distribuição de propinas; massiva propaganda
eleitoral levada a efeito por meio de recursos geridos por entidades sindicais;
transporte de eleitores por meio de organização supostamente não governamental
que recebe verba pública para participação em comício na cidade de Petrolina
(PE); uso indevido de meios de comunicação social consistente na utilização do
horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para veicular mentiras;
despesas irregulares – falta de comprovantes idôneos de significativa parcela
das despesas efetuadas na campanha – e fraude na disseminação de falsas
informações a respeito da extinção de programas sociais.
A legenda alega que os fatos analisados em seu conjunto dão a exata
dimensão do comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito
presidencial de 2014. Argumenta, ainda, que mesmo as questões que,
isoladamente, não sejam consideradas suficientes para comprometer a lisura do
pleito, devem ser analisadas conjuntamente entre si.
O PSDB também pede: a requisição, a diversas entidades sindicais, dos
montantes gastos com publicidade no período de campanha eleitoral; ao
cerimonial do Palácio da Alvorada, a relação dos eventos ali realizados durante
o período da campanha eleitoral, bem como das pessoas que deles participaram;
de gastos realizados pela Associação Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA
Brasil) com transporte e alimentação de agricultores para participar do evento
de Dilma Rousseff nas cidades de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA); à Presidência
da República, a relação dos valores repassados direta ou indiretamente
(inclusive às associações vinculadas) à ASA Brasil; cópia dos inquéritos
policiais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal -
13ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná a respeito da "Operação
Lava Jato"; a realização de exame pericial na empresa Focal Confecção e
Comunicação Visual Ltda., com a finalidade de se apurar a efetiva destinação
dos recursos advindos da campanha de Dilma; a solicitação de informações à
empresa de telefonia celular Oi Móvel S.A. a respeito de quem fazia uso de
determinada linha telefônica no período de campanha e se esse mesmo usuário
possuía outras linhas e quantas mensagens foram por eles enviadas no período
eleitoral; a inquirição em juízo, como testemunhas, das pessoas de Paulo
Roberto da Costa, Alberto Yousseff, Herton Araújo e o usuário da linha
telefônica.
Por fim, a Coligação Muda Brasil pede a cassação dos mandatos de Dilma
Rousseff e Michel Temer.
BB/JP
Processo relacionado: AIME 761
Leia mais:
25/08/2015 - Maioria dos ministros do TSE vota pelo prosseguimento de ação que pede
cassação de Dilma e Temer
13/08/2015 - Suspenso julgamento de recurso em ação de impugnação de mandato de Dilma
por abuso de poder
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2015/Outubro/tse-decide-prosseguir-com-acao-que-pede-cassacao-de-dilma-rousseff-e-michel-temer
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