ISENÇÃO TEMPORÁRIA - Município pode suspender IPTU quando imóvel é alugado por igreja, decide TJ-SP

2 de junho de 2017, 8h29

Por Felipe Luchete

Municípios podem estender isenção de IPTU para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que exigir o tributo nesses casos impactaria as próprias igrejas e poderia prejudicar o exercício da liberdade de crença.

Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao considerar válida uma lei do município de Suzano (SP) que suspende a cobrança do imposto para o locador que se encaixa nesse requisito, durante o contrato e quando o imóvel seja usado para atividades religiosas.

Igrejas são isentas de IPTU, pois a cobrança do tributo poderia prejudicar o exercício da liberdade de crença.
^Divulgação

Por maioria de votos (14 a 9), em sessão desta quarta-feira (31/5), a corte só declarou inconstitucional um trecho da Lei 4.768/2014, que limitava o benefício para contratos com duração de pelo menos seis meses. O Órgão Especial avaliou que, nesse caso, a norma fazia “discriminação odiosa” de contribuintes.

O texto havia sido questionado pelo prefeito de Suzano contra o presidente da Câmara Municipal. O governo municipal criticava a isenção e apontava vício de iniciativa, pois só o Executivo teria o poder de propor leis tributárias.

O relator, desembargador Ricardo Anafe, declarou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o Legislativo pode tratar do tema. O problema, na visão de Anafe, foi o fato de a lei municipal ter privilegiado locatários de forma injustificada, estendendo a outras pessoas dispositivo da Constituição Federal que dá imunidade tributária a templos de qualquer culto.

Já o desembargador Moacir Peres abriu divergência. Segundo ele, é comum que locadores de imóveis repassem aos inquilinos a tarefa de pagar IPTU durante o contrato. Assim, caso a cobrança ocorresse, as igrejas é que teriam de desembolsar os valores, de forma contrária ao que dita a Constituição.

Peres afirmou que a isenção tributária a templos tem motivo, assim como ocorre com a impressão de livros e jornais: “A ideia da isenção foi evitar que se calassem vozes, religiosas ou jornalísticas, inconvenientes para o sistema político vigente em determinado momento histórico”. O objetivo, portanto, é evitar que governos restrinjam atividades religiosas ou jornalísticas contrárias ao próprio regime.

O desembargador afirmou que, mesmo se a norma de Suzano fizesse discriminação entre os donos de imóveis, a conduta estaria justificada pela liberdade de crença. “A finalidade [do texto] é beneficiar o contribuinte de fato, e não o de direito”, declarou. O voto foi seguido pela maioria dos colegas, e o acórdão ainda não foi publicado.

Discussão nacional
O município de São Paulo tem lei semelhante a de Suzano. Tramita na Câmara dos Deputados proposta que tenta isentar o imposto sobre propriedade urbana em todo país e para templos de qualquer culto, mesmo que locatários. A PEC 200/2016 foi proposta pelo ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), hoje prefeito do Rio de Janeiro, e está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.

2253861-24.2016.8.26.0000

Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2017, 8h29