27 de agosto de 2017, 9h46
Apenas com um diploma certificado é possível participar do Exame
Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de
Educação Superiores Estrangeiras (Revalida 2017). Com este entendimento, o
desembargador federal Kassio Marques, do Tribunal Federal da 1ª Região, impediu
que uma estrangeira participasse do exame.
A médica pretendia obrigar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais (Inep), vinculado ao Ministério da Educação, a aceitar sua
inscrição no processo seletivo mesmo deixando de apresentar o diploma
autenticado.
Segundo ela, haveria paralelo entre o certame e os concursos públicos,
de modo que o diploma e a habilitação profissional para exercício do cargo
deveriam ser exigidos apenas na ocasião da posse. Ela conseguiu a liminar na
primeira instância.
A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão. Os procuradores federais
destacaram o requisito previsto nos itens 1.7 e 1.7.2 do edital do Revalida
2017, que estabelece que candidato deve apresentar no ato de inscrição o
diploma de médico expedido pela instituição de educação estrangeira reconhecido
no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente. A regra
atende à portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde (Portaria
278/2011).
Desta forma, a AGU ressaltou a existência de regra clara e taxativa que
prevê a apresentação dos documentos no ato de inscrição. O desembargador
federal Kassio Marques concordou e suspendeu a liminar, considerando que
não existia qualquer ilegalidade que justificasse a intervenção do Poder
Judiciário na atuação do Inep.
Esse entendimento não é predominante
nos TRFs. O da 3ª Região e o da 4ª Região já tiveram
entendimento diferente. Essas cortes entenderam que os estrangeiros podem fazer
o exame enquanto aguardam a validação do diploma. Com informações da
Assessoria de Imprensa da AGU.
Processo 1004519-40.2017.4.01.0000 –
TRF1
Revista Consultor Jurídico,
27 de agosto de 2017, 9h46
http://www.conjur.com.br/2017-ago-27/diploma-medico-apresentado-inscricao-revalida
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