Blog Manoel Arnóbio

30 de julho de 2017, 9h00 Por Raquel Santos de Santana O precatório consiste numa requisição administrativa expedida pelo Poder Judiciário para pagamento de débitos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, em virtude de sentença judicial, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Os débitos pagos mediante a expedição de precatório são aqueles que ultrapassarem o limite estabelecido por lei específica do ente federado para o pagamento de obrigações de pequeno valor, o qual não pode ser inferior ao teto fixado para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal.

A ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atuar, de imediato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona decreto editado pelo presidente da República que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. O caso será analisado pela relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do STF salientou que em ação popular ajuizada na Justiça Federal, com o mesmo objeto, foi deferida antecipação de tutela, em primeira instância, posteriormente suspensa por decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Diante de tal contexto e para proporcionar maior segurança jurídica, em razão da proximidade do final recesso forense de julho, a ministra conside...

25 de julho de 2017, 16h49 Por Pedro Canário A Receita Federal tem um sistema de monitoramento interno que dá proteção especial às pessoas politicamente expostas, ou PEPs, na sigla em inglês. Trata-se do Sistema Alerta. Por meio dele, toda vez que um funcionário da Receita acessa informações protegidas por sigilo fiscal dessas pessoas, é enviado um aviso ao delegado regional e à superintendência local do órgão. De acordo com  estudo  da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), o sistema foi criado para dar “foro privilegiado fiscal” às PEPs. O Fisco possui regras contra o “acesso imotivado” a informações protegidas por sigilo fiscal por funcionários da Receita que não tenham permissão nem senha de acesso aos sistemas.

1ª 18 de julho de 2017, 10h40 Por Fernando Martines Servidor que atuou como celetista em função insalubre tem o direito de contar o período como especial para aposentadoria. O entendimento é do Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, da 23ª Vara Federal do Distrito Federal, que por meio de liminar acolheu pedido de uma servidora aposentada que foi obrigada a voltar à ativa para completar o tempo de contribuição. O caso envolve uma servidora que trabalhou fazendo análises clínicas como técnica de laboratório na Fundação Hemocentro de Brasília. De 1983 a 1990 ela atuou como celetista, mesmo sendo servidora. A partir de 1990, uma lei a transformou em estatutária.

1ª Vara Mista de Princesa Isabel/Juiz de Direito 14 de julho de 2017, 18h56 Não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da astreinte (ou multa cominatória, paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais). Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um advogado de Roraima que reclamava de verbas sucumbenciais calculadas em ação por danos morais. Para o Tribunal de Justiça do estado, só o valor da indenização entra na conta, e não a quantia que a parte ré foi obrigada a pagar por descumprir decisões judiciais durante o andamento do processo. Ele recorreu ao STJ, mas o relator, ministro Villas Bôas Cueva, concordou que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a condenação referente ao mérito principal da causa.

9 de julho de 2017, 7h28 Motoristas negligentes que estacionam em local proibido, impedindo o ir e vir de outras pessoas por várias horas, têm o dever de indenizar quem é prejudicado, pois a situação supera o mero aborrecimento. Assim entendeu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao determinar que duas estudantes indenizem um comerciante em R$ 2 mil por obstruírem a passagem de veículos. 3ª Turma Recursal do TJ-DF entendeu que problema sofrido por comerciante superou o mero aborrecimento do dia a dia. O autor alega que as rés estacionaram dois veículos às 19h na porta de sua garagem, um atrás do outro, e só foram encontradas no momento em que acabaram as aulas na faculdade, por volta das 23h. Assim, vários clientes tiveram de esperar quase quatro horas para tirar seus carros. Ele afirma que tentou auxílio da instituição de ensino para localizar as alunas, mas não teve sucesso.

9 de julho de 2017, 8h36 Uma distribuidora terá que indenizar em R$ 15 mil um motorista que pernoitava na cabine do caminhão, considerada inadequado pelas condições de segurança, higiene e ergonomia. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ponderou, entretanto, que a necessidade de dormir no veículo, por si só, não gera dano ao trabalhador — o problema são as condições em que isso acontece. Na ação ajuizada na 1ª Vara de Trabalho de Juiz de Fora, o motorista informou que pernoitava três vezes por semana dentro da cabine do caminhão em que trabalhava, pois a empresa não lhe fornecia o valor suficiente para hospedagem. Segundo ele, não era possível sequer deitar-se na cabine, uma vez que havia um cofre entre o banco do carona e o do motorista.

6 de julho de 2017, 10h20 Por Cristiana Fortini Palavra quase amaldiçoada por refletir o diferimento do pagamento das condenações judiciais definitivas que recaem sobre os entes federados, suas autarquias e fundações, o precatório, e em especial, as dificuldades dos credores em recebê-los e dos devedores em pagá-los, é assunto que costumeiramente assume posição de destaque na agenda nacional. Em tempos de crise econômica o sempre tormentoso tema dos precatórios ganha combustível novo, em especial quando os devedores vislumbram estratégia capaz de evitar o desembolso efetivo do valor devido. Nesta quarta-feira (5/7), noticiou-se que o Senado, em regime de urgência, aprovou projeto de lei (PLC 57/2017), com 44 votos favoráveis e 23 desfavoráveis, cujo intuito é a devolução aos cofres públicos de montantes depositados em instituição financeira, a título de precatórios e de requisições de pequeno valor, há mais de dois anos, e não sacados pelos seus destinatários.

6 de julho de 2017, 19h08 Por Sérgio Rodas A finalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é combater o tráfico de narcóticos, e não impedir as pessoas de buscarem tratamentos de saúde eficazes. Para juiz, vida da criança se sobrepõe à proibição de plantar maconha em casa. Com base nesse entendimento, a 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro confirmou, nesta segunda-feira (3/7), liminar de dezembro e concedeu Habeas Corpus preventivo a um casal para cultivar a planta  cannabis sativa , que gera a maconha, para tratamento da filha deles.

Nem sempre a nova lei contém a melhor solução! Salta aos olhos que o cômputo do  dies a quo  do prazo para a oferta de contestação no regime do velho código (artigo 297) era bem mais simplificado. Agora, como o vigente Código de Processo Civil valorizou, em muito, a audiência de conciliação ou de mediação, o início do prazo de contestação, sujeito a inúmeras variantes, merece toda atenção do réu. Cinco são as diferentes situações que demarcam a data de início do prazo de contestação, a saber: a)  da audiência de conciliação ou de mediação, desde que não se componham os litigantes, ou quando o ato não se realizar pela ausência de uma ou de ambas as partes; b)  do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação oferecido pelo réu, pressupondo que as partes manifestem desinteresse pela realização de tal ato processual (artigo 334, parágrafo 4º, inciso I). Nesse caso, o autor, já na petição inicial, deve declinar a sua disposiç...

27/06/2017 - 19h33 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.  

25 de junho de 2017, 10h27 O direito de defesa por meio de advogado em ações administrativas é garantido pela Constituição. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a União a indenizar em R$ 24 mil por danos morais dois advogados impedidos pelo Comando do Centro Técnico Aeroespacial (CTA) de entrar na instalação militar em São José dos Campos (SP). O caso aconteceu em 2005. Os dois advogados foram ao local para acompanhar clientes que seriam ouvidos em investigação sobre transgressão militar.

25 de junho de 2017, 9h08 Por Fernando Martines A troca de mensagens amenas no meio de uma discussão política acalorada afasta a caracterização de dano moral, pois demonstra que o tom inflamado da conversa é aceito entre as partes. Com este entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu recurso de um ex-sindicalista que buscava ser indenizado por um debate no Facebook sobre políticas sindicais que envolveu palavras de baixo-calão contra ele. No caso, um ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correio e Telégrafos de São José do Rio Preto (Sintect-SJO) debateu com dois colegas em sua página na rede social. No meio da discussão, os envolvidos perguntaram sobre como estava a vida um do outro e trocaram números de telefone.

25 de junho de 2017, 7h55 Por Jomar Martins Por ter de cumprir pena em condições degradantes, um detento do Presídio Central de Porto Alegre será indenizado em R$ 5 mil pelo governo gaúcho. A decisão baseou-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro, de que é obrigação do Estado reparar os danos, inclusive morais, causados pelas más condições de encarceramento. O detento, representado pelo advogado  Rodrigo Rollemberg Cabral , foi condenado a 14 anos de prisão e cumpre pena no Presídio Central desde 2011. Superlotado e com problemas de saneamento e segurança, o estabelecimento prisional é considerado um dos piores do país. O autor afirmou que as condições degradantes violam sua dignidade.

21 de junho de 2017, 20h50 Por Pedro Canário A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o funcionamento do site  Falha de S.Paulo , paródia do jornal  Folha de S.Paulo . Por quatro votos a um, o colegiado  entendeu  que a legislação de direito autoral autoriza a paródia e protege o direito à irreverência do direito ao entretenimento. A corte também rejeitou a tese da violação de marca, já que elas podem ser reproduzidas se destinadas a fins diferentes, como era o caso da  Falha  com a  Folha . Prevaleceu o voto do ministro Luís Felipe Salomão, primeiro a divergir do relator, ministro Marco Buzzi. O julgamento estava parado desde o dia 21 de fevereiro, por pedido de vista do ministro Raul Araújo. Nesta quarta, ele levou seu voto-vista, acompanhando Salomão, que também foi seguido pelos ministros Antônio Carlos Ferreira e Isabel Gallotti.

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (20), converteu em domiciliar a prisão preventiva de Mendherson Souza Lima, Andrea Neves da Cunha e Frederico Pacheco de Medeiros denunciados, juntamente com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), pelo crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal (CP). Em julgamento de agravo regimental na Ação Cautelar (AC) 4327, interposto por Mendherson Lima, prevaleceu o entendimento de que, como o Ministério Público Federal (MPF) encontrou elementos probatórios suficientes para oferecer a denúncia, já não estão presentes os elementos que fundamentaram a decretação da prisão. Em obediência ao princípio da isonomia, a mesma decisão foi proferida nos recursos dos outros dois acusados.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus de ofício para anular ação penal e desconstituir o trânsito em julgado de condenação, permitindo que um homem acusado de crime de roubo de veículo possa se defender com advogado de sua confiança. Inicialmente, o acusado não foi encontrado para citação. Em momento posterior, ele foi localizado e constituiu advogado. Em seguida, houve a determinação judicial de produção antecipada de provas. No entanto, o advogado, apesar de intimado pessoalmente, permaneceu inerte, e os autos do processo foram remetidos à Defensoria Pública para atuar no caso. Não houve intimação prévia do réu para que pudesse nomear outro advogado à sua escolha.

A 3ª Câmara Civil do TJ deu provimento a agravo de instrumento interposto por uma senhora de 85 anos para garantir que, pelo menos provisoriamente, seus filhos rateiem entre si valor correspondente a pensão alimentícia. Com a decisão, foi fixado o valor de 20% do salário mínimo para cada uma das seis filhas. Apesar de receber mais de R$ 3 mil de pensão, a anciã afirma que seus gastos mensais ultrapassam R$ 4 mil. Com idade avançada e diversos problemas de saúde, a senhora necessita de acompanhante em tempo integral.

DECISÃO Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para incluir os créditos trabalhistas em discussão no quadro geral de credores.

O partido Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) profira nova decisão no julgamento da chapa Dilma Roussef-Michel Temer, levando em conta o conteúdo de depoimentos de executivos da Odebrecht. O pedido foi formulado na Reclamação (RCL) 27377, na qual se alega que o entendimento adotado pelo TSE contraria decisão proferida pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1082. Na ADI 1082, julgada em 2014, o STF considerou constitucional dispositivo da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) os quais permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem nos autos, ou com base em fatos públicos e notórios. Segundo a Rede, trata-se de decisão com efeito vinculante para todos os tribunais, inclusive o TSE.