Blog Manoel Arnóbio

  Registros e regras   23 de agosto de 2025, 14h55 Administrativo Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à formalização da compra de um imóvel, os atos praticados no cartório continuam garantindo segurança jurídica às relações civis e patrimoniais. Gil Ferreira/Agência CNJ Cartórios se modernizam, mas seguem essenciais; STJ define regras da atividade O  Superior Tribunal de Justiça  tem formado ampla jurisprudência sobre o tema. Questões como os direitos e deveres dos titulares, os requisitos para concursos de remoção e os limites da atuação notarial são frequentemente analisadas pela corte. Esta reportagem traz um panorama das principais decisões do tribunal que moldam a atividade dos cartórios e afetam diretamente a vida dos cidad...

  Cid Capobiango Soares de Moura 17 de agosto de 2025, 17h20 Administrativo O Acórdão 1.622 de 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU) representa um posicionamento fundamental para o cenário das licitações públicas no Brasil, ao consolidar entendimento acerca da proibição da exigência do registro cadastral como requisito obrigatório para a habilitação das empresas interessadas em participar dos certames. Saulo Cruz/TCU O registro cadastral, normalmente emitido por órgãos públicos, tem a função de sistematizar informações sobre os fornecedores e facilitar a análise das comissões de licitação. No entanto, a obrigatoriedade dessa apresentação, quando não prevista em lei, pode configurar um entrave à competitividade e violar princípios constitucionais da administração pública, como o da isonomia e da eficiência.

  A instituição financeira apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação. 21/8/2025         A 1ª vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE julgou improcedente ação que contestava a exi stência de contrato de empréstimo consignado na modalidade de RMC - Reserva de Margem Consignável. A juíza de Direito Fabiana Oliveira Bastos de Castro entendeu que a instituição financeira apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação e, diante da alteração da verdade dos fatos pelo autor, aplicou multa por litigância de má-fé.

Danilo Vital 18 de agosto de 2025, 12h31 Tributário O juiz pode mandar a Receita Federal inscrever um débito tributário na dívida ativa se esse for um requisito necessário para o contribuinte aderir a programa de parcelamento e o prazo dessa inscrição já estiver exaurido. Marcelo Camargo/Agência BrasilEspecialistas criticam instrução normativa da Receita que estabelece monitoramento de transações via PIX e cartão de crédito Receita descumpriu limite de 90 dias para enviar o débito para inscrição na dívida ativa A conclusão é da juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ela deu prazo de cinco dias para a Receita Federal adotar as providências necessárias para a inscrição de um débito na dívida ativa da União. O pedido foi feito por uma empresa que tem interesse em aderir a programa de parcelamento de débitos. Enquanto o prazo ficava menor, a Receita Federal seguia inerte, desrespeitando o limite de 90 dias para que o débito fosse encaminhad...

Segundo o ministro Flávio Dino, sem a devida incorporação e concordância dos órgãos de soberania regrados pela Constituição Federal tais normas não têm efeito O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de Estados estrangeiros em nosso país que não tenham sido incorporados ou obtido a concordância dos órgãos de soberania previstos pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contesta a legalidade de municípios brasileiros ajuizarem ações judiciais no exterior visando indenização por danos causados no Brasil. A decisão vale para o caso concreto, que envolve ações de ressarcimento relativas aos acidentes ambientais de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, mas os fundamentos do relator se estendem a todos os casos semelhantes. O...

  Cara de pau   17 de agosto de 2025, 13h49 Administrativo A 6ª Câmara de Direito Público do  Tribunal de Justiça de São Paulo  manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara de Porto Ferreira (SP) que condenou a ressarcir o município uma  servidora pública  que exerceu atividade remunerada durante licença médica. O colegiado redimensionou para R$ 13.381,39 a quantia que deverá ser devolvida ao erário, correspondente à remuneração recebida ilegalmente. Freepik Ré atuou como esteticista em clínica própria por meses durante afastamento Segundo os autos, a mulher ficou em afastamento para tratamento de saúde por cerca de um ano e meio, recebendo sua remuneração como servidora municipal, mas por quatro meses desse período atuou como esteticista em clínica própria. A relatora do recurso, desembargadora Tania Ahualli, destacou que o Estatuto do Servidor Público de Porto Ferreira proíbe o exercício de qualquer atividade durante licença médica, ainda que não remunerada.

  Decisão considerou que valor recebido pela devedora supera um salário mínimo e que percentual não compromete subsistência. 15/8/2025 O juiz de Direito Mauro Henrique Veltrini Ticianelli, da 7ª vara Cível de Londrina/PR, autorizou a penhora de 20% do valor bruto do benefício previdenciário de uma aposentada para quitar dívida decorrente de cédula de crédito bancário. Ele considerou que a renda mensal é superior a um salário mínimo, não há outros bens para penhora e o percentual fixado não compromete a subsistência. Juiz autoriza penhora de 20% de benefício previdenciário para pagamento de dívida bancária. (Imagem: Freepik) Segundo a defesa do credor, em quase 15 anos diversas tentativas de localizar bens dos executados, por meio de sistemas como Sisbajud, Infojud, Sniper e CNIS, não tiveram êxito. Afirmou que novas buscas apontaram que uma das executadas é aposentada e recebe valor superior ao salário mínimo, o que motivou o pedido de bloqueio de 20% da aposentadoria.

  14/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM  Ouvir Texto  Imprimir Texto imagem por Mikhail Nilov no Pexels Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a  Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD  completa cinco anos de vigência nesta quinta-feira (14), em meio a discussões sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. No contexto do Direito das Famílias, a lei reforça a necessidade de cuidado redobrado no tratamento de informações sensíveis. Segundo a advogada Patrícia Sanches, presidente da Comissão de Direito e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a legislação brasileira reconhece o melhor interesse da criança e do adolescente como princípio norteador na coleta e no tratamento de dados.

  Notícias Home   Notícias 13/08/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou, na última terça-feira (12), o julgamento sobre a possibilidade de acesso, no inventário, a bens digitais armazenados no computador de uma pessoa falecida. A relatora, ministra Nancy Andrighi, apresentou seu voto, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A questão teve origem em um caso marcado pela morte simultânea de seis membros de uma mesma família – marido, esposa, filhos e respectivos cônjuges – em um acidente aéreo. Diante da tragédia, uma das pessoas que assumiu a inventariança requereu autorização judicial para acessar o conteúdo do computador da filha, com o objetivo de identificar possíveis bens, de valor econômico ou afetivo, que pudessem compor o patrimônio. O pedido visa tanto ativos com valor econômico, como obras literárias, direitos autorais ou arquivos valiosos, quanto bens de valor afetivo, como fotografias e regi...