O projeto de lei que prevê a cobrança obrigatória por unidade individual das tarifas de água e de esgoto sanitário em condomínios aguarda relatório do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O projeto (PLS179/06) é de autoria senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e veda a inclusão das tarifas de serviços públicos na lista de despesas do condomínio.
O projeto inclui a alteração da lei que trata de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias (Lei 4.591/64) e também da lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95). A intenção, conforme Valdir Raupp, é a clara separação entre as despesas do condomínio e as de cada morador. Os condôminos deverão pagar apenas as despesas decorrentes de serviços que todos aproveitam indistintamente.
O senador afirmou, em entrevista à Agência Senado, que as companhias de saneamento básico tratam o condomínio como um único usuário e que as despesas são repartidas entre todos os condôminos, independente do consumo particular. Para o autor do projeto de lei, esta situação é injusta por não levar em conta a relação entre o consumo de cada unidade e a tarifa cobrada, estimulando, ainda, o desperdício de água.
O projeto prevê que, após a publicação da lei, haja prazo de um ano para que os condomínios e as concessionárias adotem as medidas necessárias para a individualização das tarifas.
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) é autor de projeto similar (PLS 444/11), que tramita junto da proposta de Valdir Raupp. A matéria será votada na CDR, e posteriormente examinada pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e, para finalizar, pela de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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