“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Alckmin estenderá Ficha Limpa para servidor estadual e aplicará feito retroativo

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A ideia de levar a ficha limpa para o serviço público e a sua aplicação retroativa poderá trazer uma insegurança jurídica terrível para o pais, mas quem deu sinal verde foi o Supremo Tribunal Federal, o que era uma arma contra os maus políticos será que não vai se transformar numa ferramenta em favor dos mesmos?. Vejamos reportagem:


Iniciativa será retroativa e válida para os atuais servidores públicos, que se tiverem condenação poderão ser exonerados.

AE | 23/02/2012 15:54

Na esteira da Lei da Ficha Limpa, aprovada na semana passada (dia 16) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pretende publicar até o final de março um decreto que impede a nomeação de servidores públicos indicados para cargos de confiança, condenados em segunda instância judicial.

Ele informou, na manhã de hoje, em evento na zona norte da Capital, que a Procuradoria Geral do Estado aguardava a decisão do Supremo sobre a matéria para formatar o decreto estadual. Segundo ele, a iniciativa será retroativa e, logo válida para os atuais servidores públicos, que se tiverem condenação poderão ser exonerados a partir de sua validade. "Vamos formatar o decreto estadual que, pronto, vai ser divulgado e publicado", afirmou. "Ele não é só para os novos funcionários, mas para todos, independentemente do tempo de serviço."
Além de servidores, o decreto irá impedir a nomeação de secretários estaduais e diretores de autarquias condenados em segunda instância judicial. A Câmara Municipal de São Paulo também pretende, nas próximas semanas, votar proposta que leve em conta a Lei da Ficha Limpa para nomeações na administração municipal, que inclui servidores ou agentes públicos.
A Lei da Ficha Limpa determina a inelegibilidade de políticos condenados em segunda instância judicial que foram cassados ou que tenham renunciado para evitar uma cassação. A lei já é válida para as eleições municipais deste ano.
Alckmin visitou neste manhã as obras da futura Escola Técnica Estadual (Etec) de Esportes, que funcionará no bairro de Vila Maria. A unidade vai oferecer o curso técnico de Esportes e Atividade Física, elaborado em conjunto por profissionais do Centro Paula Souza e da Fundação Gol de Letra. A unidade oferecerá cursos a mais de dois mil alunos e deverá estar concluída, segundo o governador, até outubro deste ano. O período de conclusão das obras coincide com as eleições para a Prefeitura
http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/alckmin-estendera-ficha-limpa-para-servidor-estadual/n1597649419190.html

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