Blog Manoel Arnóbio

  A partir deste sábado (15), prazos processuais passam a contar de forma ininterrupta Com a aproximação das eleições, é comum que a campanha seja marcada por disputas que chegam à Justiça Eleitoral (JE) por meio, principalmente, de reclamações (que visam corrigir falhas ou ilegalidades procedimentais), representações (que denunciam atos ilícitos para punição) e pedidos de direito de resposta (que buscam reparar ofensas em meios de comunicação).   Assim, para dar celeridade à análise de ações e recursos, a tramitação processual e o funcionamento dos órgãos, entre outros, passam por ajustes no período eleitoral. Confira as mudanças. Tramitação ininterrupta A partir deste sábado (15) e até 18 de dezembro – último dia para a diplomação das eleitas e dos eleitos nas Eleições Gerais de 2026 –, as ações judiciais e os recursos na JE passam a tramitar ininterruptamente. Isso significa que os prazos processuais também são contados aos sábados, domingos e feriados, podendo se iniciar o...

  Série “Tá na Nossa História” revisita primórdios da Corte, marcos institucionais, evolução de competências e seu papel na consolidação da República, da democracia e dos direitos fundamentais 14/08/2026 10:00 - Atualizado há 1 dia atrás   Post Views: 339 Na última terça-feira (11), foi comemorado o Dia do Advogado e da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil. A série “Tá na Nossa História”, que celebra os 135 anos do Supremo Tribunal Federal (STF), aproveita a data para relembrar a trajetória de Rui Barbosa, um dos maiores juristas brasileiros e uma das figuras mais marcantes da advocacia perante a Corte nos primeiros anos da República. Com uma atuação decisiva nos primeiros debates sobre o papel do STF como guardião da Constituição, ele defendeu teses inovadoras sobre o uso do habeas corpus, liberdades individuais e controle da legalidade dos atos do poder público. Além disso, Rui desempenhou outros papéis fundamentais na construção da jovem República.

Ministro Alexandre de Moraes, relator das ações na Corte, levou em conta relevância da matéria e sua importância para a ordem social e a segurança pública   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para os dias 24 e 25 de agosto de 2026 uma audiência pública com a finalidade de ouvir autoridades, especialistas e membros da sociedade civil sobre pontos da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O despacho foi proferido em quatro ações que tratam do tema, todas sob sua relatoria. Ao convocar a audiência pública, o ministro considerou a relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica. As manifestações e os argumentos técnicos e especializados apresentados nas exposições subsidiarão a análise e o julgamento das ações pelo STF.

  Plenário reafirmou entendimento de que apenas procuradores de carreira do estado podem defender o órgão de trânsito e receber esses valores  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o pagamento de honorários no Detran de Goiás a advogados que não sejam procuradores de carreira do estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7886 , na sessão virtual encerrada em 5 de agosto. 

  Harrison Targino durante sustentação oral no Órgão Especial do TJPB O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), e declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 5.123/1989, que tratava da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a usucapião. A OAB-PB sustentou que a usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, e não hipótese de transmissão patrimonial.

  Por Secom 22/07/2026 Na sessão Plenária de 8 de julho de 2026, o Tribunal de Contas da União apreciou consulta, formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sobre a possibilidade de cômputo, para fins de aposentadoria de magistrados, de tempo de estágio em Direito ou de atuação como solicitador acadêmico anterior à Emenda Constitucional (EC) 20/1998 , comprovado apenas por certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem comprovação de recolhimentos previdenciários. A discussão se concentrou em definir se o entendimento do Acórdão 1.618/2022 - Plenário - "é legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998 , independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB " - poderia ser estendido ao período de estágio ou de atuação como solic...