DECISÃO
Em decisão unânime, a Segunda Seção
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência
interpostos para reformar acórdão da Terceira Turma que entendeu como deserto
recurso especial cujo comprovante de preparo foi extraído da internet.
Preparo é o pagamento das despesas
processuais, como custas e taxa de remessa e retorno de autos. Segundo o
acórdão da Terceira Turma, “o recibo impresso da internet não possui fé
pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado,
não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo
recursal”.
Os embargos apontaram divergência de
entendimento com a tese firmada pela Quarta Turma no julgamento do REsp 1.232.385,
segundo a qual “não pode a parte de boa-fé ser prejudicada, devendo ser
admitido o recolhimento pela internet, com a juntada de comprovante emitido
pelo sítio do banco”.
A decisão considerou que, como não há
vedação legal expressa dessa modalidade de recolhimento e comprovação, a
validação do preparo realizado pela internet deve ser admitida, mas desde que a
regularidade do pagamento também possa ser aferida por esse meio.
Vida moderna
O relator dos embargos, ministro Raul
Araújo, afirmou que esse segundo entendimento deveria prevalecer, “por ser mais
consentâneo com a velocidade e a praticidade da vida moderna, proporcionadas
pelo uso da rede mundial de computadores”.
Para o ministro, em tempos de petição
eletrônica e emissão de guias de recolhimento por meio da rede, seria um
contrassenso considerar o recurso deserto pelo fato de o comprovante ter sido
emitido via internet.
Em relação ao argumento de que o
comprovante emitido pela internet não goza de fé pública, o ministro concordou
com os argumentos do acórdão paradigma, de que a legislação processual presume
a boa-fé dos atos praticados pelas partes e por seus procuradores e que o
Código de Processo Civil prevê, inclusive, a possibilidade de o advogado
declarar como autênticas cópias de peças processuais juntadas aos autos.
A decisão destacou ainda o artigo 11
da Lei 11.419, que
trata do processo eletrônico. De acordo com o dispositivo, “os documentos
produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da
origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta lei, serão considerados
originais para todos os efeitos legais".
Para situações de dúvida em relação à
autenticidade do comprovante, o tribunal ou o relator poderão, de ofício ou a
requerimento da parte contrária, determinar a apresentação de documento idôneo
e, caso não suprida a irregularidade, declarar a deserção.
Com a decisão, foi afastada a
deserção recursal e determinada a tramitação regular do recurso. O acórdão foi
publicado no último dia 3.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Segunda-Se%C3%A7%C3%A3o-reconhece-validade-de-comprovante-de-pagamento-de-custas-pela-internet
Comentários
Postar um comentário