“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

PESQUISA TEM DIVULGAÇÃO SUSPENSA POR JUSTIÇA ELEITORAL DE PRINCESA ISABEL

Por -



Na noite desta quarta-feira, (28), a Justiça Eleitoral de Princesa Isabel, por seu Excelentíssimo Senhor Juíz Eleitoral, Doutor Michel Rodrigues de Amorim, suspendeu a divulgação de uma pesquisa registrada pelo Instituto DATAVOX – PESQUISA E OPINIÃO PÚBLICA E ESTATÍSTICA LTDA, contratada pelo site PBAGORA, que divulgaria números referentes à disputa eleitoral para Prefeito local.
O pedido de suspensão foi interpelado pela COLIGAÇÃO UNIDOS POR UMA NOVA PRINCESA, que tem como candidato à Prefeito o advogado Sidney Filho. A equipe técnica e jurídica da coligação verificou a presença de inúmeras falhas no planejamento amostral, assim como na metodologia aplicada pela referida pesquisa, o que comprometeria a lisura e veracidade dos resultados.

O Juíz Eleitoral acatou pedido de liminar, determinando a imediata suspensão dos resultados, e alegou que “a divulgação da pesquisa poderá, de alguma forma, influenciar o eleitorado, sem que tenham sido adotados os requisitos de segurança exigidos na norma para sua realização.” A decisão que determinou a suspensão foi fundamentada no fato de inexistirem, no registro da pesquisa junto ao TSE, várias providências que deveriam ser tomadas pelo instituto de pesquisas, segundo o que determina a legislação pertinente como, por exemplo, o grau de escolaridade dos eleitores, informações de localidades em que a pesquisa foi realizada e o poderio econômico dos entrevistados. O magistrado zonal ainda afirmou que “a divulgação de pesquisa, sem a prévia observância das regras legais, mostra-se irregular”.
Por fim, foi decretada na decisão a aplicação de multa de R$ 50.000,00, caso o instituto DATAVOX não cumpra os termos da liminar exarada. A Coligação encabeçada pelo jovem Sidney Filho já se preocupava com notícias espalhadas pela coligação adversária sobre uma pesquisa que seria divulgada na imprensa e que traria números duvidosos sobre a disputa local, principalmente depois de uma outra pesquisa já publicada, há dias atrás, na imprensa paraibana com resultados bastante confusos e baseada em metodologias equivocadas, segundo a visão da assessoria jurídica da coligação.
Esse fato fez com que os técnicos e advogados que trabalham para o candidato Sidney Filho dedicassem maior atenção ao registro dessa nova pesquisa, o que os fez encontrar as muitas falhas e inconsistências no planejamento e na metodologia da pesquisa eleitoral que seria divulgada amanhã, dia 29 de setembro, pelo site PBAGORA.
Assessoria.

http://www.blogdasabrinabarbosa.com.br/2016/09/pesquisa-tem-divulgacao-suspensa-por.html

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

Por -
Imagem
Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis  neste link . Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem.
Continuar lendo »