O senador Renan
Calheiros (PMDB-AL) apresentou pedido de reconsideração da decisão liminar do
ministro Marco Aurélio que, nesta segunda-feira (5), determinou seu
afastamento da Presidência do Senado Federal. O pedido foi feito nos autos
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, que discute
se réus em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) podem ocupar
cargos que estão na linha de substituição da Presidência da República. No caso
de o pedido de reconsideração não ser acolhido, o senador solicita que ele seja
recebido como agravo regimental e levado para análise do Plenário do STF em
sessão extraordinária ou, no máximo, na primeira sessão ordinária da Corte.
Nesta terça-feira
(6), o ministro Marco Aurélio liberou sua decisão liminar para referendo pelo
Plenário, com pedido de urgência.
Além da
reconsideração, o senador impetrou Mandado de Segurança (MS 34534), solicitando
que seja conferido efeito suspensivo ao agravo regimental interposto na ADPF
402. Subsidiariamente, pede que seja concedida medida cautelar para converter a
liminar que determinou seu afastamento em “medida menos prejudicial,
consistente em afastar o ora presidente apenas e tão-somente da linha
sucessória da Presidência da República, mantendo-o no pleno exercício das
funções de presidente do Senado e do Congresso Nacional” até julgamento final
do mandado de segurança. No mérito, solicita que seja cassada a decisão liminar
do ministro Marco Aurélio. A relatora é a ministra Rosa Weber.
Tanto no pedido de
reconsideração quanto no mandado de segurança, o senador Renan Calheiros afirma
que a decisão liminar questionada “causa enormes prejuízos ao já combalido
equilíbrio institucional e político da República”. Segundo ele, “ o afastamento
do presidente do Senado às vésperas do recesso constitucional enseja enorme
risco para a manutenção do andamento normal dos trabalhos legislativos”.
Nos dois pedidos, o
senador registra ser “notório o esforço que o Poder Executivo solicitou à sua
base para a votação de matérias de enorme relevo institucional, como, por
exemplo, a PEC do Teto de Gastos, que poderia restaurar a credibilidade
econômica e das finanças do governo”.
Estado de Direito
Segundo o senador,
a liminar que o afastou da Presidência do Senado viola “pontos cardeais do
Estado de Direito”, como os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da separação dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição. “A decisão é
plenamente desfundamentada”, acrescenta.
Ele argumenta que
aplicação por analogia do parágrafo 1º do artigo 86 da Constituição (que prevê
o afastamento do presidente da República com o recebimento da denúncia pelo
STF) ao presidente do Senado Federal deveria incluir o disposto no parágrafo 4º
do mesmo dispositivo, que confere imunidade processual ao presidente da
República e impede que ele responda por atos estranhos ao exercício das suas
funções. Assim, afirma, o STF sequer poderia receber a denúncia contra o
senador no Inquérito (INQ) 2593, já que o processo trata de fatos anteriores ao
exercício das funções de presidente do Senado. Além disso, o dispositivo
constitucional também determina que o presidente da República somente pode ser
submetido a julgamento criminal perante o STF após autorização expressa de dois
terços dos membros da Câmara dos Deputados. Nesse ponto, diz o senador, a
analogia também deveria ser aplicada por inteiro.
O senador
acrescenta que somente o então presidente da Câmara dos Deputados foi intimado
para apresentar defesa na ADPF 402, já que o objeto do processo era seu
afastamento do cargo. “Por isso, a ADPF que serviu de fundamento para
afastamento do Presidente do Congresso Nacional é natimorta, porque desde o
início não se intimou todos os interessados em seu desfecho.” Ele lembra também
que o acórdão da decisão que recebeu a denúncia apresentada no INQ 2593 ainda
não foi publicado, requisito essencial para sua eficácia no mundo jurídico.
RR/AD
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=331307
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