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Bolsa de estágio não pode ser menor que o salário mínimo

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27/10/2012 11h06

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei (PL 4273/12) que proíbe a concessão de bolsa de estágio em valor inferior ao do salário mínimo. A proposta é do deputado Dr. Grilo (PSL-MG). 

Segundo o autor do projeto, nos casos de estágio não obrigatório, a concessão de bolsa é obrigatória, servindo para auxiliar o estudante em seus gastos com material escolar, livros, transporte, “o que ocorre, entretanto, é uma concessão aquém das necessidades pessoais de sua condição de estudante que, muitas vezes, não pode contar com a ajuda de seus pais ou responsáveis no custeio de sua educação”, aponta o parlamentar. O projeto altera a Lei 11.788/08, que trata do estágio de estudantes.

A proposta está apensada ao PL 4579/09 e tramita em caráter conclusivo e serão examinadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Atualmente o salário mínimo é R$ 622.

Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PL-4273/2012).

Fato Notório
http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/10122/bolsa-de-estagio-nao-pode-ser-menor-que-o-salario-minimo/

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