Tribunal garante que pacientes de câncer façam exame custeado pelo Estado

05/01/2013 14h20

Tribunal de Justiça do Ceará determinou que o Estado forneça exame específico a cinco pacientes portadores de câncer. A decisão foi determinada durante plantão judiciário.

Caso – O Ministério Público do Ceará impetrou mandado de segurança em face do Estado do CE pleiteando o fornecimento imediato de exame específico a cinco pacientes portadores de câncer que residem em Fortaleza, Maracanaú, Jaguaruana e Cascavel.

Segundo o MP/CE nos relatórios médicos dos pacientes há informação de que eles necessitam realizar o exame (PET-CT) com urgência, para melhor diagnóstico da doença, porém o procedimento possui um alto custo no valor de R$ 3.500.

De acordo com o órgão ministerial, o Estado foi notificado, alegando porém que o exame seria adquirido mediante licitação, entretanto, não estabeleceu prazo para que fosse realizado o procedimento.

Decisão – O desembargador relator do recurso, Francisco de Assis Filgueira Mendes, acolheu o pedido do MP e determinou que o ente federado garanta os exames dos pacientes, nas quantidades e frequências necessárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 600.

O magistrado determinou que, “havendo potencialidade de dano irreversível, ou mesmo a ocorrência de mortes, impunha-se o necessário sopesamento de valores, privilegiando-se, por óbvio, os valores da vida e da saúde”.

O desembargador foi favorável também a outros três mandados de segurança referentes a fornecimento de medicação ou tratamento de saúde.

Matéria referente ao processo (MS 0000022-65.2013.8.06.0000).

Fato Notório

http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/11248/tribunal-garante-que-pacientes-de-cancer-facam-exame-custeado-pelo-estado/

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concede...

Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

29 de janeiro de 2022, 17h19 Por Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.

Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que el...

Continuar lendo »

Blog Manoel Arnóbio

Pesquisar este blog