DECISÃO
Uma compradora de imóvel que pediu
rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas
terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem.
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em
conta as peculiaridades do caso.
O compromisso de promessa de compra e
venda é um tipo de contrato preliminar em que o promitente vendedor (aquele que
promete vender) se obriga a passar a escritura do imóvel ao promitente
comprador (aquele que se compromete a comprar) após o pagamento integral do
preço combinado, quando então é assinado o contrato definitivo.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso
do Sul (TJMS) havia definido que a compradora desistente receberia de volta o
que pagou, com juros e correção monetária. A decisão impediu que a construtora
retivesse valores relativos a corretagem, publicidade e outras despesas
administrativas.
O tribunal estadual também afirmou
que seria devida uma taxa de ocupação (aluguéis), mas apenas pelo período em
que a compradora permaneceu no imóvel sem pagar as parcelas.
Tudo como antes
Ao analisar o recurso da construtora,
o relator, ministro Luis Felipe Salomão, disse que a Segunda Seção do STJ já
confirmou a possibilidade de o comprador encerrar o contrato quando não
conseguir mais pagar a dívida. Nesse caso, caberá o ressarcimento parcial do
que foi pago. Em geral, a jurisprudência considera que a construtora pode reter
até 25% do valor pago para cobertura dos custos administrativos.
O ministro explicou que o efeito
pretendido é deixar as partes, tanto quanto possível, na situação em que
estavam antes do negócio. No caso, porém, a retenção das despesas
administrativas não foi autorizada pelo TJMS.
Salomão esclareceu que a retenção de
valores pela construtora não se confunde com o pagamento pelo uso do imóvel. O
relator avaliou que a taxa de ocupação deve incidir desde o início da ocupação
– que se deu logo após a assinatura do compromisso de compra e venda – até a
devolução do imóvel. Do contrário, haveria enriquecimento sem causa do
comprador.
“Se as partes são restituídas ao
estado inicial, a taxa de ocupação deve abranger todo o tempo de posse sobre o
imóvel”, disse o ministro. No caso, se fosse mantida a decisão do TJMS, a
construtora não seria ressarcida pelo período compreendido entre a imissão na
posse do imóvel e a data em que as parcelas deixaram de ser pagas.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Compradora-desistente-ter%C3%A1-de-pagar-taxa-de-ocupa%C3%A7%C3%A3o-por-todo-o-tempo-em-que-ficou-no-im%C3%B3vel
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