DECISÃO
Permitir que um motorista sem
carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir
suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito
(CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão
liminar, em caráter provisório, foi do ministro Nefi Cordeiro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar uma causa do Rio Grande do Sul.
Na causa, o Ministério Público
recorreu ao STJ depois que o Juizado Especial Criminal gaúcho absolveu uma
acusada que permitiu a condução de seu veículo por motorista sem carteira. No
recurso especial, o Ministério Público salientou que a decisão descumpria um
entendimento já firmado pelo STJ ao julgar, em março de 2015, uma causa
semelhante de Minas Gerais e que passou a valer para todo o Brasil (recurso
repetitivo).
Na época, o STJ entendeu que praticar
o crime previsto no artigo 310 do CTB “não é exigível, para o aperfeiçoamento
do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de
quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não
habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou
ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez, não
esteja em condições de conduzi-lo com segurança”.
Na decisão provisória, que ainda
poderá ser analisada pelos demais ministros que formam a Sexta Turma do STJ, o
ministro Nefi Cordeiro salientou, ao recordar o entendimento já manifestado
pelo STJ, que não se pode esperar que aconteçam danos para punir uma conduta
que traz risco a pedestres e a outros motoristas. “Neste caso, estabelece-se um
dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a
determinadas pessoas, indicadas no tipo penal”, afirmou.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Tr%C3%A2nsito:-Entregar-ve%C3%ADculo-a-motorista-n%C3%A3o-habilitado-%C3%A9-crime-mesmo-se-n%C3%A3o-ocorrer-acidente
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