28 de dezembro de 2016, 14h14
A venda de bens pessoais por parte de
sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde
que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da
sociedade. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal
de Justiça.
Para relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a fraude à execução só
pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio
devedor, em situações nas quais a execução postulada contra a pessoa jurídica é
redirecionada aos sócios.
A magistrada lembrou que a regra prevista no artigo 593, II, do Código
de Processo Civil de 1973 é clara ao dispor que o ato ilegal é a alienação de
bens feita quando há em curso contra o devedor uma execução capaz de reduzi-lo
à insolvência.
“Na hipótese dos autos, ao tempo da alienação do imóvel corria demanda
executiva apenas contra a empresa da qual os alienantes eram sócios, tendo a
desconsideração da personalidade jurídica ocorrido mais de três anos após a
venda do bem. Inviável, portanto, o reconhecimento de fraude à execução”,
explicou a ministra em seu voto.
A decisão foi unânime. Os ministros destacaram que a citação válida dos
devedores é indispensável para a configuração da fraude, o que não houve no
caso analisado, já que na época da venda existia citação apenas da empresa.
Segundo a relatora, foi somente após a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa que o sócio foi elevado à condição de responsável pelos
débitos.
Único bem
O caso analisado pelos ministros envolve um casal que era sócio de uma empresa executada na Justiça por dívidas. No curso da ação contra a firma, o casal vendeu o único bem em seu nome, um imóvel. Mais de três anos após a venda, a empresa teve sua personalidade jurídica desconsiderada, e a execução foi direcionada para o casal.
O caso analisado pelos ministros envolve um casal que era sócio de uma empresa executada na Justiça por dívidas. No curso da ação contra a firma, o casal vendeu o único bem em seu nome, um imóvel. Mais de três anos após a venda, a empresa teve sua personalidade jurídica desconsiderada, e a execução foi direcionada para o casal.
Um dos credores ingressou com pedido na Justiça para declarar que a
venda do imóvel configurou fraude à execução. Os ministros destacaram que a
jurisprudência do STJ é aplicada em casos como este e também em situações de
execução fiscal, sendo pacífico o entendimento de que as execuções contra
pessoa jurídica e contra pessoa física são distintas.
Jurisprudência sobre fraudes
A 3ª Turma do STJ também decidiu há pouco tempo que a anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da alienação subsequente do mesmo bem.
A 3ª Turma do STJ também decidiu há pouco tempo que a anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da alienação subsequente do mesmo bem.
Além disso, a corte já entendeu que a simples
distribuição de ação de execução fiscal não é suficiente para caracterizar a
fraude em uma venda. Para os ministros, o marco inicial para presunção de
fraude por parte de terceiros é o registro de penhora sobre o bem. Se não há o
registro, cabe ao credor demonstrar que o comprador do bem sabia da execução
fiscal contra o vendedor ou que agiu em combinação com ele.
Já o Tribunal Superior do Trabalho avaliou que tentativas
de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler a
íntegra da decisão.
REsp 1.391.830
REsp 1.391.830
http://www.conjur.com.br/2016-dez-28/venda-bens-pessoais-fraude-citacao-socio-devedor
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