O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto
Martins, no exercício da presidência, determinou a suspensão de incidentes de
execução em trâmite na 20ª Vara Federal de Brasília relativos à ação civil
pública que discute a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão,
tomada em caráter liminar, atende a pedido do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF3), autor do conflito de competência.
Na decisão, o
ministro considerou a possibilidade de que sejam executados valores
bilionários, mesmo antes da análise de ação rescisória em trâmite no próprio
TRF3, em que se discute a própria existência do título judicial objeto
das ações executórias.
De acordo com o
TRF3, está em trâmite na corte regional ação rescisória ajuizada pela União
contra determinação para que se recalculasse o valor mínimo anual por aluno
relativo ao Fundef, indenizando os estados prejudicados.
Grave dano
Ao analisar a ação
rescisória, o TRF3 proferiu decisão cautelar para determinar a suspensão da
eficácia do acórdão discutido e, por consequência, suspender as execuções
derivadas do julgamento de segundo grau. Mesmo assim, o TRF1 determinou à 20ª
Vara Federal de Brasília que desse processamento a três processos de
cumprimento de sentença relativos à ação civil pública.
Nessas ações, o
TRF1 determinou requisições de pagamento contra a União em valores somados de
R$58 milhões. Segundo o TRF3, caso sejam mantidas as execuções manejadas por
estados e municípios em tribunal apontado como incompetente para decidir sobre
a ação civil pública, mais de R$100 bilhões poderiam ser retirados dos cofres
da União, resultando no esvaziamento da ação rescisória e gerando grave dano ao
erário.
Para o
vice-presidente do STJ, caso sejam cumpridos os incidentes de execução, é
possível ocorrer uma ‘pulverização’ de incidentes análogos. Além disso, há
risco de dano de difícil reparação aos cofres federais, caso a União se sagre vencedora
na ação rescisória em que alega incompetência do TRF1 para decidir sobre as
execuções, uma vez que “o local do suposto dano, à primeira vista, nem sequer
se deu em foro da abrangência de referida Corte federal”, apontou o ministro
Humberto Martins, ao deferir o pedido liminar de suspensão das execuções.
Após manifestação
do Ministério Público Federal, o mérito do conflito de competência será julgado
pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria.
Leia a decisão.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Uni%C3%A3o-consegue-suspens%C3%A3o-de-execu%C3%A7%C3%B5es-relativas-a-complementa%C3%A7%C3%B5es-do-Fundef
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