Blog Manoel Arnóbio

  O livro 'A Obra de Luiz Gonzaga e o Direito', de autoria do desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, será lançado terça-feira (8), a partir das 16h30, no Beco da Poesia, na cidade de Monteiro. A obra apresenta uma análise da relação entre as canções do Rei do Baião, Luiz Gonzaga, e os princípios e conceitos da doutrina jurídica. Reconhecido como um dos principais pesquisadores da vida e da obra de Luiz Gonzaga, o desembargador Onaldo Queiroga dedicou anos de estudos à pesquisa que deu origem à publicação. Segundo o autor, a obra traça um paralelo entre a música de Luiz Gonzaga e diferentes áreas do Direito.

                  Juiz João Lucas Souto Gil Messias A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande determinou a suspensão imediata e o bloqueio, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela empresa Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., incluindo as marcas Pixbet, GanheiBet (antiga Flabet) e Bet da Sorte. A decisão também declarou exigível multa de R$ 4,7 milhões pelo descumprimento de ordem judicial anterior.  A medida foi proferida pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias no âmbito da Ação Civil Pública nº 0868998-67.2024.8.15.2001 ajuizada por entidades de defesa dos direitos humanos e da infância, que alegam falhas nos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes contra o acesso às plataformas de apostas virtuais. 

  A partir deste sábado (15), prazos processuais passam a contar de forma ininterrupta Com a aproximação das eleições, é comum que a campanha seja marcada por disputas que chegam à Justiça Eleitoral (JE) por meio, principalmente, de reclamações (que visam corrigir falhas ou ilegalidades procedimentais), representações (que denunciam atos ilícitos para punição) e pedidos de direito de resposta (que buscam reparar ofensas em meios de comunicação).   Assim, para dar celeridade à análise de ações e recursos, a tramitação processual e o funcionamento dos órgãos, entre outros, passam por ajustes no período eleitoral. Confira as mudanças. Tramitação ininterrupta A partir deste sábado (15) e até 18 de dezembro – último dia para a diplomação das eleitas e dos eleitos nas Eleições Gerais de 2026 –, as ações judiciais e os recursos na JE passam a tramitar ininterruptamente. Isso significa que os prazos processuais também são contados aos sábados, domingos e feriados, podendo se iniciar o...

  Série “Tá na Nossa História” revisita primórdios da Corte, marcos institucionais, evolução de competências e seu papel na consolidação da República, da democracia e dos direitos fundamentais 14/08/2026 10:00 - Atualizado há 1 dia atrás   Post Views: 339 Na última terça-feira (11), foi comemorado o Dia do Advogado e da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil. A série “Tá na Nossa História”, que celebra os 135 anos do Supremo Tribunal Federal (STF), aproveita a data para relembrar a trajetória de Rui Barbosa, um dos maiores juristas brasileiros e uma das figuras mais marcantes da advocacia perante a Corte nos primeiros anos da República. Com uma atuação decisiva nos primeiros debates sobre o papel do STF como guardião da Constituição, ele defendeu teses inovadoras sobre o uso do habeas corpus, liberdades individuais e controle da legalidade dos atos do poder público. Além disso, Rui desempenhou outros papéis fundamentais na construção da jovem República.

Ministro Alexandre de Moraes, relator das ações na Corte, levou em conta relevância da matéria e sua importância para a ordem social e a segurança pública   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para os dias 24 e 25 de agosto de 2026 uma audiência pública com a finalidade de ouvir autoridades, especialistas e membros da sociedade civil sobre pontos da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O despacho foi proferido em quatro ações que tratam do tema, todas sob sua relatoria. Ao convocar a audiência pública, o ministro considerou a relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica. As manifestações e os argumentos técnicos e especializados apresentados nas exposições subsidiarão a análise e o julgamento das ações pelo STF.

  Plenário reafirmou entendimento de que apenas procuradores de carreira do estado podem defender o órgão de trânsito e receber esses valores  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o pagamento de honorários no Detran de Goiás a advogados que não sejam procuradores de carreira do estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7886 , na sessão virtual encerrada em 5 de agosto. 

  Harrison Targino durante sustentação oral no Órgão Especial do TJPB O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), e declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 5.123/1989, que tratava da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a usucapião. A OAB-PB sustentou que a usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, e não hipótese de transmissão patrimonial.

  Por Secom 22/07/2026 Na sessão Plenária de 8 de julho de 2026, o Tribunal de Contas da União apreciou consulta, formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sobre a possibilidade de cômputo, para fins de aposentadoria de magistrados, de tempo de estágio em Direito ou de atuação como solicitador acadêmico anterior à Emenda Constitucional (EC) 20/1998 , comprovado apenas por certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem comprovação de recolhimentos previdenciários. A discussão se concentrou em definir se o entendimento do Acórdão 1.618/2022 - Plenário - "é legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998 , independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB " - poderia ser estendido ao período de estágio ou de atuação como solic...

Falha no sistema Bob Esponja processa Lula Molusco? TJ/MS abre auditoria após falha Ambiente de testes ficou acessível ao público e exibia registros fictícios com personagens de desenho e referências depreciativas ao presidente Lula. Tribunal retirou a página do ar e instaurou auditoria. Da Redação segunda-feira, 20 de julho de 2026 Bob Esponja Calça Quadrada processando Lula Molusco? Essas eram as "partes" do processo em consulta processual no sistema do TJ/MS. Sistema de testes fica público no TJ/MS e mostra processos fictícios envolvendo Lula Molusco, Bob Esponja e o presidente Lula.(Imagem: Gerado por IA.) Sistema de testes do TJ/MS "vaza" e Bob Esponja aparece processando Lula Molusco.(Imagem: Reprodução)

  O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou ofício nesta segunda-feira (20),  à Assembleia Legislativa da Paraíba e às Câmaras Municipais recomendando a adoção de medidas para adequar os processos legislativos relacionados às emendas parlamentares aos padrões de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, reforça a necessidade de que os Legislativos estadual e municipais promovam ajustes em suas normas e procedimentos para garantir maior transparência na destinação e na execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares. A iniciativa atende orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), baseada nas decisões proferidas pelo STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. De acordo com o ofício, o Supremo reconheceu que os Tribunais de Contas cumpriram as determinações relativas à ...

  Resumo em linguagem simples Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.360 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para prorrogar o chamado "período de graça" da previdência social – quando o trabalhador mantém a condição de segurado mesmo sem contribuir –, o desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes tipos de provas, e não apenas pelo registro dessa situação no órgão competente do Ministério do Trabalho.

  Presidentes têm até 10 dias úteis para prestar informações sobre eventual participação na alocação de emendas e os critérios adotados para a distribuição dos recursos O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (15), a intimação dos presidentes dos 21 partidos com representação no Congresso Nacional para que, no prazo de 10 dias úteis, prestem informações sobre eventual participação na definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 . As informações solicitadas visam subsidiar a possível adoção de providências para aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em cumprimento às decisões do Plenário do STF.

  Sistema eletrônico combina sorteio, regras de compensação e critérios previstos no Regimento para definir relatores e evitar concentração de processos  17/07/2026 18:26 - Atualizado há 2 dias atrás   Post Views: 599 Foto: Fellipe Sampaio Sempre que uma ação de grande repercussão chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma pergunta costuma dominar o debate público: por que determinado ministro ou ministra foi escolhido para relatar o caso?  A resposta mais curta é que ele não foi escolhido. Na prática, a definição do responsável por cada caso depende menos da sorte do que do cumprimento de um conjunto de regras técnicas destinadas a preservar a imparcialidade do Tribunal.