Blog Manoel Arnóbio

Começa hoje dia 26 o encontro de Estudantes de Direito do Vale do Pajeú. Estaremos participando de duas mesas com os seguintes temas: Princípios da administração pública: até onde caminham juntos a moralidade e a legalidade administrativa? e Ficha Limpa: aspectos controvertidos, nos dia 27 (sexta-feira) tarde e noite, confira programação: Programação FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO – FIS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PROGRAMAÇÃO Quinta-feira, 26-04-12 - TARDE Horário/mesa: 14:30h às 15:30h – TURISMO, ÉTICA E MEIO AMBIENTE Mediador: Maria Elisabete B. de Almeida Debatedores: O Turismo e o Meio Ambiente Antonio Carlos da Silva O Meio Ambiente Como Bem Jurídico Autônomo Joice Luedja Alves Daniel Ética e educação ambiental: considerações acerca da degradação do meio ambiente frente à conduta humana Ana Karolina Novaes Horário/mesa: 15:30h às 16:30h – MÍDIA E SOCIEDADE Mediador: ...

Quarta-feira, 25 de abril de 2012 Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186). Relator do caso, o ministro julgou totalmente improcedente o pedido feito pelo Partido Democratas (DEM) contra a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). -  Íntegra do voto  do relator. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=205890

DECISÃO O sabonete Francis Protection terá que mudar de embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de a tutela antecipada garantir o  trade dress  detido pela Colgate Palmolive. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o  trade dress  é a forma geral de apresentação de um produto ou serviço. Assim, ainda que não se trate de tutela específica da marca, é possível ao juiz determinar a troca de embalagens que possam confundir o consumidor e causar concorrência desleal. Clientela alheia A ação foi proposta pela Colgate Palmolive Indústria e Comércio Ltda. e pela Colgate Palmolive Company contra a Francis Licenciamentos Ltda. Para as autoras, que detêm a marca Protex há mais de 50 anos, o seu produto possui alta credibilidade e reconhecimento, sendo identificável pela embalagem branca e marca em azul com listras coloridas. Segundo elas, a Francis ...

segunda-feira, 23 de abril de 2012 - 20:07:00   D ar mais celeridade ao processo. Este é o objetivo do primeiro mutirão de audiências envolvendo processos eletrônicos, promovido pelo 13° Juizado Especial Cível das Relações e Consumo da Capital, que teve início nesta segunda-feira (23). O evento segue até o dia 27, no Fórum dos Juizados Especiais do Recife (Fórum Benildes Ribeiro), no bairro da Imbiribeira, das 13h às 19h. As 240 ações que serão julgadas dizem respeito à cobrança de indenização a título de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). De acordo com a assessora do 13º Juizado Especial Cível, Juliana Reis, em uma semana de trabalho normal, com três turmas de conciliadores, cerca de 75 processos são julgados. Com os mutirões, passa para sete o número de turmas e quadruplica o de processos julgados. As causas que só iriam ser julgadas em maio de 2013 foram antecipadas para este ano e as senten...

:22:24 Publicada em: 25/4/2012 às 7:16 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai escolher, na sessão administrativa desta quarta-feira (25), o novo membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, na categoria Juiz de Direito, para compor a Corte na vaga que será aberta com o término do biênio do juiz João Batista Barbosa, que ocorrerá no próximo dia 10 de maio. Já integra o colegiado, também efetivo, o juiz Miguel de Britto Lyra Filho. Como membros substitutos os magistrados Almir Carneiro da Fonseca e Maria das Graças Fernandes Duarte. O processo para escolha decorre de manifestação do TRE, através de ofício assinado pelo presidente, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Constam ainda na pauta administrativa pedido de remoção, pelo critério de antiguidade, para o 2º Juizado Especial Misto da Comarca de Sousa, de 2ª Entrância, formulado pela Juiza Ivna Mozart Bezerra Soares Moura, da Vara Única da Comarca de Serra Branca. Também pelo critério de...

24 de abril de 2012 Gerência de Comunicação Em decisão monocrática nos autos de uma Apelação Cível, decorrente de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por Gilson Silva Sousa, contra supostas declarações ofensivas aos “garis”, feitas pelo jornalista Boris Casoy, da TV Bandeirante,  em rede nacional, o desembargador José Ricardo Porto do TJPB, relator do processo nº 001.2010.004607-5/001, negou seguimento ao recurso, para decidir pela improcedência do pedido que pleiteava a anulação da sentença de primeiro grau. O apresentador teria denegrido a imagem dos garis, como uma classe. O relator entendeu que não procedem os argumentos do impetrante. “Na verdade, o episódio provoca dissabor e não dano moral indenizável. O nome do autor jamais foi mensionado e as expressões enfatizadas são genéricas”, disse o magistrado ao acompanhar o entendimento do juízo singular. Segundo relato do autor, sem saber que estava sendo filmado, o comunicador do “Jornal da Band” proferiu...

24 de abril de 2012 Gerência de Comunicação A Quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sua sessão ordinária dessa terça-feira (24), negou provimento a Apelação Cível interposta pela Federal Seguros, contra a ação de indenização interposta por proprietários de residências, adquiridos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação( STH), que se encontram com graves riscos decorrentes dos vícios de construção e ameaça de desmoronamento. O processo trata de uma Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 001.2009.003347-1/001 de relatoria da juíza Vanda Elisabete Marinho, que manteve a sentença do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que, nos autos de indenização securitária  movida por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação contra a Federal Seguros, julgou procedente o pedido, condenando a seguradora a pagar verba suficiente para os promoventes repararem os danos e defeitos associados a vícios de construção. A relatora esclareceu em ...

DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento antes aplicado pela Terceira Seção sobre o tema e admitiu a decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997. O prazo para a ação deve ser contado a partir de 28 de junho de 1997, quando o novo prazo entrou em vigor. Para o ministro Teori Zavascki, a situação é absolutamente idêntica à da lei de processos administrativos. Antes da Lei 9.784/99, não havia o prazo de cinco anos para a administração rever seus atos, sob pena de decadência. Com a lei, criado o prazo, passou-se a contar a decadência a partir da vigência da norma e não da data do ato, de modo a não haver aplicação retroativa do prazo decadencial. Revisão a qualquer tempo Esse é o entendimento da Corte Especial do STJ para a lei de processos administrativos. Quanto à revisão dos benefícios previdenciários, porém, a Terceira Seção havia assentado orientação de que a decadência instituída pela Lei 9.5...

DECISÃO Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá e cinco servidores da instituição. Eles são suspeitos de desviar R$ 100 milhões da corte de contas. Os conselheiros afastados são o presidente Reginaldo Wanderley Salomão, o corregedor Manoel Antônio Dias, José Júlio Miranda Coelho, Margarete Salomão de Santana Ferreira e Amiraldo da Silva Favacho. José Júlio Coelho, ex-presidente do Tribunal de Contas, chegou a ser preso e havia sido afastado do cargo, por decisão da Corte Especial, pelo prazo de 360 dias. Além de pedir a prorrogação desse afastamento, o Ministério Público (MP) pediu a aplicação da mesma medida a outros nove conselheiros e servidores acusados dos mesmos crimes. Segundo o MP, o desvio de dinheiro público era feito por meio de emissão de cheques e saques da conta do tribunal diretamente na boca do caixa. Além disso,...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça paulista prossiga na análise de uma ação de usucapião tabular movida por compradores de um imóvel que teve a matrícula bloqueada há mais de 12 anos. A lei prevê a aplicação do instituto apenas para os casos em que há cancelamento do registro do imóvel. No entanto, tendo em vista o longo tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Terceira Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade. O imóvel foi adquirido em 1996 de uma empresa. A questão jurídica teve início em 1999, quando os compradores, depois de registrarem o imóvel no ano anterior, viram a matrícula ser bloqueada por decisão judicial. O bloqueio se deu pela constatação do INSS de que era falsa uma certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pela empresa vendedora, que possui débitos com a autarquia. A legislação brasileira estabelece como exigência para o registro de uma compra e vend...