Blog Manoel Arnóbio

Extraído de:   Associação dos Magistrados do Estado de Goiás    - 18 de Janeiro de 2012 Compartilhe O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre nesta segunda-feira (16/1), por 15 dias, consulta pública para consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. O portal do Conselho apresenta uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. Sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico consulta.medidasocioeducativa@cnj.jus.br  até o dia 31 de janeiro. A ideia é editar resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade desta regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes. A equi...

19/01/2012 09:02                                              Saulo Cruz Luiz Alberto: "não tenho ilusão de que é fácil aprovar essa proposta". A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/11, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que prevê a reserva de vagas na Câmara, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por cinco   legislaturas , para parlamentares negros. Segundo a proposta, o número de vagas vai ser definido com base no percentual de pessoas que tenham se declarado negras ou pardas no último censo do   IBGE . Esse número não poderá ser menor que 1/5 do total das vagas no Parlamento ou maior que a metade das vagas. A proposta prevê ainda a prorrogação da reserva por mais cinco legislaturas, por intermédio de uma lei complementar. "Para ter uma ideia do impacto disso, hoje nós temos cerca de 30 deputados negros...

Um homem não conseguiu suspender o pagamento da pensão alimentícia que presta a uma criança registrada como sendo sua filha, mas da qual não é o pai biológico. Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra (MT) nos autos de uma ação negatória de paternidade, com exoneração de pensão alimentícia, cumulada com pedido de antecipação de tutela. O relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, lembrou que consta dos autos que o homem foi casado com a mãe da criança e que quando esta nasceu, registrou como sua filha mesmo sabendo que não era o pai biológico. “Não obstante a existência de um ‘Laudo pericial de investigação de paternidade por exame de DNA’, que comprova a não filiação da agravada  [criança] , indícios de que o agravante  [autor da ação]  sabia desta situação e possuía um vínculo socioafetivo estão presentes nos autos nos mais ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A intenção é regular direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração fazendária. O texto define como direitos do contribuinte, por exemplo, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que constem em qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal. A proposta também garante o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres de interesse do contribuinte em poder da Administração Pública, salvo a informação protegida por sigilo. Já com relação aos deveres da administração fazendária, o projeto prevê, por exemplo, que os bens, mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão d...

Parte superior do formulário O diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Leonardo Lívio Ângelo Paulino, se reuniu na tarde desta quarta-feira (18) com o prefeito do município de Santana dos Garrotes, José Alencar Lima, e o consultor jurídico do município de Piancó, Antônio Remígio Júnior, para tratar sobre a implantação do sistema de coleta de dados biométricos nos dois  municípios. Também estavam presentes à reunião, a secretária de Tecnologia da Informação, Luciana Norat, e da assessora de Comunicação Institucional, Viviana Targa.    O evento, que contará com o apoio das prefeituras dos municípios de Piancó e Santana dos Garrotes, está agendado para a próxima segunda-feira (23), às 10h, no prédio do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social – localizado em Piancó, na Rua Virgílio de Araújo Silva, s/n, no Jardim Ouro Branco, a 120m do Fórum Eleitoral, onde os eleitores serão atendidos de 23 de janeiro a 23 de m...

TJ-DFT - 17/1/2012 Um casal em viagem de férias que ficou impedido de retornar ao Brasil por alteração no horário de voo será indenizado. A agência de viagem CVC, responsável pela venda dos bilhetes aéreos, a empresa representante da CVC e a Transportes Aéreos Portugueses - TAP terão que ressarcir o valor utilizado para alimentação e hospedagem durante o período de espera e indenizar a título de danos morais. A decisão é do juiz do 4º Juizado Especial Civil de Brasília e cabe recurso. Na ação, os autores informaram que adquiriram um pacote de viagem para a Europa, no período entre 12 de setembro a 3 de outubro de 2010, com trechos aéreos realizados pela companhia portuguesa - TAP. Relataram que o itinerário de retorno ao Brasil envolvia os trechos Paris - Lisboa - Brasília, com chegada estimada para um dia após a partida. Alegaram que ao desembarcarem na capital portuguesa, às 8h10, foram informados pela TAP que o voo para Brasília, com saída prevista para as 9h55, só partiria às 2...

18/01/2012 18h05   - Atualizado em   18/01/2012 18h05 Quatro bagagens teriam sido extraviadas em viagem de retorno dos EUA. Empresa alegou não ter responsabilidade; cabe recurso da decisão. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma companhia aérea a indenizar uma passageira em R$ 1.650,39 por danos morais e materiais pelo extravio das bagagens que ela carregava durante viagem de retorno dos Estados Unidos. Cabe recurso da decisão. Segundo o processo, quatro malas da mulher e dos familiares delas foram extraviadas. No dia seguinte à chegada em Brasília, uma delas foi entregue danificada. Dias depois, a empresa entregou outra bagagem. O restante foi entregue 32 dias após o retorno à cidade. A vítima teria constatado que algumas peças foram furtadas. A empresa sustentou, em defesa, não ter responsabilidade sobre o corrido nem que deveria reparar danos morais e materiais. A magistrada que julgou o caso discordou, alegando que o contrato de transporte é regido pelo ...

                                                                                  Decisão da 18ª Vara Cível de São Paulo condenou o humorista Rafinha Bastos a indenizar a cantora Wanessa Camargo, seu marido, Marcus Buaiz e o filho do casal por declarações polêmicas sobre a gravidez da cantora, no programa CQC da Rede Bandeirantes, exibido no dia 19 de setembro.         O juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira determinou que o comediante pague dez salários mínimos para cada um dos três.         Em sua decisão, o magistrado afastou todas as alegações da defesa no sentido de que a ofensa não foi grave, que o jornalista é livre e que não pode haver censura. “A sentença assentou a enorme lesivid...

18/01/2012 16:32  A rede de lojas Lins Ferrão Artigos de Vestuário deve indenizar em R$ 15 mil uma vendedora que alegou ter sido obrigada a imitar uma galinha cacarejando e batendo asas como represália pelo descumprimento de uma meta. O caso aconteceu em Alegrete, na fronteira oeste do Rio Grande do Sul. De acordo com a trabalhadora, o gerente costumava dividir os vendedores em dois grupos e estabelecia prendas para a equipe que vendesse menos ao fim de determinado período. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e confirma sentença do juiz Alcides Otto Flinkerbusch, da Vara do Trabalho de Alegrete. Os desembargadores do TRT-RS, entretanto, diminuíram o valor da indenização, arbitrada em R$ 40 mil no primeiro grau. Tanto a empresa como a empregada ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A vendedora afirmou que, em certas prendas, os homens tinham que se vestir de mulheres e vice-versa. Segundo ela, o ge...

Gerência de Comunicação A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão na manhã desta terça-feira (17), deu provimento à Apelação Cível nº 001.2008.018127-0/001, obrigando a operadora Claro S/A a pagar uma indenização por danos morais no valor de oito mil reais, em favor de Arituza Nogueira Rodrigues de Oliveira, que teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito (Serasa), em decorrência de um débito no valor de R$ 59,00, cobrado indevidamente pela empresa de telefonia. O relator da ação foi o desembargador Genésio Gomes Pereira Filho. O desembargador-relator entendeu, ao proferir seu voto, que o valor da indenização não deve ser ínfimo nem muito elevado, mas dentro dos parâmetros compatíveis com a natureza do ato e as condições econômico-financeiras das partes. “... a intensidade da culpa, as circunstâncias do fato, a gravidade e a repercussão da ofensa, sem, contudo, desvirtuar-se dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do bom senso”,...

Foram regulamentados, em Minas Gerais, os atos relativos à escritura pública declaratória de união estável mantida entre pessoas do mesmo sexo. A regulamentação pode ser consultada no Provimento n. 223/CGJ/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ), que foi publicado no Diário do Judiciário eletrônico (Dje) de 15 de dezembro de 2011. Considera-se como união estável, para os fins dos atos desse provimento, aquela formada pelo homem e pela mulher, bem como a mantida por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para lavratura da escritura, os interessados devem apresentar documento de identidade oficial; CPF; certidão de nascimento, quando se tratar de pessoa solteira, ou, então, certidão de casamento, com averbação da separação ou divórcio, se for o caso, expedida há no máximo 90 dias, de ambos os conviventes; e também certidões, escrituras e outros ...

O Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma gerente submetida a situação vexatória e degradante num evento da empresa. No encontro, que reuniu 400 gerentes em Angra dos Reis (RJ), o desempenho de sua agência foi considerado ruim, e ela e outros colegas foram obrigados a fazer flexões "como soldados", sob as ordens de um ator caracterizado como sargento da Aeronáutica. A condenação, fixada pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), foi mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para quem a fixação do valor "pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade". Entre outras funções, a bancária exerceu o cargo de gerente de agência de abril de 1978 a agosto de 2002, quando foi dispensada sem justa causa. Segundo relatou na inicial da reclamação trabalhista, dois meses antes da dispensa o banco realizou o evento em Angra dos Reis. Os organiz...

Gaúcha Monique pode entrar com uma representação contra o modelo Daniel, suspeito de abusá-la, em até seis meses Os   boatos de estupro no   BBB12   na madrugada deste domingo , que agitaram as redes sociais durante todo o dia, podem ser indícios de crime por parte do paulista Daniel, caso a estudante de administração gaúcha Monique, 23, não tenha consentido com as ações do modelo debaixo do edredon. De acordo com o advogado criminalista e presidente da Academia Paulista de Direito Criminal, Romualdo Calvo Filho, qualquer forma de satisfação sexual sem o consentimento da outra parte - mesmo que não inclua penetração - é abuso ou estupro. "A lei até o ano passado fazia distinção entre estupro e abuso. O estupro era quando havia penetração. Afora essa penetração, seria atentado violenta ao pudor. Com o advento dessa lei, tudo está unificado", diz o advogado. "Se realmente não houve o consentimento dessa mulher, houve ali um abuso e um estupro.” Calvo Filho explic...

Por Eduardo Velozo Fuccia A suposta trama de uma estudante de Direito poderá deflagrar uma reviravolta no processo criminal contra o advogado de Bauru, Sandro Luiz Fernandes, de 45 anos, denunciado por estuprar cinco pessoas. Vítima protegida da ação penal, uma ex-empregada do réu lhe telefonou para contar que lhe foram prometidos R$ 5 mil para acusá-lo à Polícia Civil e ao Judiciário. Segundo essa ex-empregada, a oferta de dinheiro foi feita pela filha de 18 anos de Sandro, mas não houve o cumprimento da promessa. A jovem cursa Direito e também acusa o pai de estuprá-la. As demais vítimas que constam na denúncia do Ministério Público são o filho de 9 anos do advogado, uma cunhada, de 18, e uma sobrinha, de 14. “Na próxima segunda-feira, irei requer a juntada ao processo de um DVD com a íntegra da gravação da ligação. Utilizando um notebook, Sandro também filmou pela webcam o momento em que ele e a sua mulher conversavam por telefone com a interlocutora”, disse o advogado  Ricardo...

Todos os advogados devem aderir e lutar por esta causa, se os Magistrados e Representantes do Ministério Público além do recesso de fim de ano tem suas férias por que nós advogados não podemos ter? O Advogado Fred Igor, 1º vice-presidente da comissão de eventos da OAB/PATOS, nos informa de mobilização nacional para instituição das férias do advogado. Leia o artigo que segue e assossie-se a idéia.  Todos os advogados devem aderir e lutar por esta causa, se os Magistrados e Representantes do Ministério Público além do recesso de fim de ano tem suas férias por que nós advogados não podemos ter? Artigo:  Féria s, um direito de todos? Porto Alegre (RS), 08/10/2011 - O artigo: " Féria s, um direito de todos?" é de autoria do presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, e foi publicado hoje (08) no jornal Correio do Povo: Assim como em diversas carreiras profissionais, a advocacia impõe uma rotina de trabalho e dedicação. Um cioso ofício que nos incumbe da responsabilidad...

                                                              12/01/2012 17h30 Está em análise na Câmara Proposta de Emenda à Constituição (PEC 99/11) que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. A PEC é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO). Esse tipo de ação, pela norma atual, somente pode ser proposta pelo presidente da República;  a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindic...

                                                                     O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, irão firmar nesta quinta-feira (12) parceria que facilitará a recuperação judicial de recursos gastos pelo Erário com as chamadas eleições suplementares, que são realizadas sempre que a eleição regular é anulada, em razão do indeferimento do registro da candidatura do eleito ou da cassação do seu mandato. A partir de informações do TSE, o custo será cobrado pela AGU do candidato que deu causa à anulação do pleito. Por meio do convênio a ser assinado, o TSE informará à AGU o gasto extra com cada eleição suplementar e fornecerá cópia do processo que levou à anulação do pleito, o que permitirá a identificação do candidato que ...

11/01/2012 08h23 O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 7ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão da Comarca de Piracicaba para reconhecer a obrigatoriedade da empresa Unimed em arcar com as despesas de cirurgia para redução de estômago pelo método da videolaparoscopia em favor de um paciente. Diagnosticado com obesidade mórbida, o autor da ação teria feito diversas tentativas de tratamento clínico e medicamentos para emagrecer, todos sem sucesso. Laudo médico recomendava cirurgia pelo método da videolaparoscopia, um procedimento menos invasivo, que não fora autorizado pela Unimed. Um dos argumentos seria de que a realização de procedimentos com profissionais estranhos ao quadro de credenciados da empresa não estariam cobertos pelo contrato do autor. O relator do recurso, desembargador Mendes Pereira, destacou em seu voto que, conforme já mencionado na decisão de primeira instância, o fato de o relatório médico ter sido apresentado por médico não credenciado não retira o...