Blog Manoel Arnóbio

DECISÃO O uso indevido de uma marca não implica necessariamente dano moral ao seu titular. A ofensa à honra e à reputação do titular da marca precisa ser demonstrada para dar direito a esse tipo de indenização. Com essas considerações, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que pretendia ser indenizada por danos morais em razão de uso de sua marca em mercadorias de uma microempresa fabricante de bolsas, bijuterias e acessórios. A relatora do recurso é a ministra Nancy Andrighi. Inicialmente, a sentença determinou que a empresa se abstivesse de comercializar produtos com o emblema da CBF e condenou-a ao pagamento do valor equivalente a três mil exemplares do produto apreendido. Para tanto, seguiu o artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), segundo o qual, não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição não autorizada de obra literária, artística ou cien...

19/11/2013 A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais, a ser feito por Manoel Valcelon de Sousa Carvalho, em favor de José Antônio de Maria, no valor de R$ 56.650. O primeiro utilizou documentos do agricultor para abertura de conta em banco e realizar movimentações fraudulentas. O dano moral pelo crime foi julgado nesta terça-feira (19), com relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Manoel Valcelon de Sousa Carvalho entrou com Apelação Cível nº 0001589-15.2009.815.0391, alegando inexistência de qualquer indício de dolo ou culpa na sua conduta, por acreditar ser plenamente legal, já que foi o próprio gerente da Caixa Econômica Federal da cidade de Patos que, segundo ele, organizou e promoveu a abertura da conta. Manoel utilizou documentos de José Antônio de Maria, como “laranja”, para abrir conta-corrente, junto à Caixa Econômica Federal, entre os anos de 1998 e...

Manoel Arnóbio de Sousa recebeu recebeu moção de aplauso da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa Isabel pelos relevantes serviços prestados a sociedade princesense ao frente Blog Manoel Arnóbio. A entrega da referida moção de aplauso se deu na Câmara Municipal ontem dia 18 de novembro de 2013 por ocasião das Comemorações dos 92 anos de emancipação política do Município de Princesa Isabel-PB. Já recebemos a referida Moção de Aplausos por quatro vezes, em 2003 pelos prestado como Procurador Jurídico do Município de Princesa Isabel; em 2005 pela participação como palestrante e organizador da Semana de Conscientização a respeito da reciclagem e destinação do lixo e em ano 2009 por integrar a Comissão de Estadual de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil-Paraíba. As referidas homenagens nos envaidece, afinal como disse o saudoso Mário Lago “elogio não serve pra nada; mas faz um bem danado”, no entanto, aumentar o compromisso de prestar um serviço de...

ESPECIAL Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica  The Lancet  revelou que o Brasil terá um aumento de 38% no número de casos de câncer durante esta década. Em 2020, deverão ser mais de 500 mil novos casos por ano no país. O exercício de direitos previstos em lei e reconhecidos pela jurisprudência pode ser um estímulo ao paciente na busca por mais qualidade de vida e enquanto os sintomas perdurarem. Diversas normas brasileiras preveem tratamento diferenciado ao doente de câncer, como isenção de tributos, aposentadoria antecipada e acesso a recursos financeiros especiais. A prioridade na tramitação de processos de interesse de pessoas com doenças graves, como o câncer, em todas as instâncias, está prevista no Código de Processo Civil (CPC). No Superior...

O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o direito de um condômino de participar da assembleia condominial e exercer seu direito de voto quanto às unidades adimplentes. A Turma, seguindo o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que a quitação exigida pelo artigo 1.335, inciso III, do Código Civil de 2002, para que o condômino tenha direito de participar das assembleias e nelas votar, refere-se a cada unidade. Assim, se o condômino está quite em relação a alguma unidade, não pode ter lesado seu direito de participação e voto em relação àquela unidade. Para Nancy Andrighi, o fato de um condômino ser proprietário de mais de uma unidade autônoma em nada altera a relação entre unidade isolada e condomínio. “Por conseguinte, considerando que as taxas condominiais são devi...

18/11/2013 - 08h47 DECISÃO A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo. O acidente aconteceu em outubro de 2004. O rapaz, de 19 anos, fazia a travessia da via férrea, por um caminho utilizado pelos moradores da região, quando foi atropelado e morreu. O local não tinha sinalização e nenhum tipo de monitoramento. Ajuizada ação indenizatória contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), a sentença condenou a empresa ao pagamento de pensão de um salário mínimo, desde a data do evento até a época em que a vítima iria completar 25 anos de idade, além de 150 salários mínimos, para cada um dos pais, pelos danos morais sofridos. Divergência jurisprudencial O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP...

O juízo da 29ª vara Cível de São Paulo negou indenização a consumidor que alegou ter sofrido intoxicação após ingerir refrigerante Coca-Cola que continha fragmentos de um rato. A decisão foi proferida mais de dez anos após o fato que ocorreu em 2000. Caso  – Wilson Batista de Resende ajuizou ação indenizatória em face da  Coca-Cola  afirmando que após ingerir o refrigerante sofreu intoxicação. O produto continha fragmentos de um rato, o que gerou ao autor graves problemas de saúde, tendo em vista que ingeriu o líquido que estava contaminado com veneno de rato, ocasionando sequelas irreversíveis. A empresa apontou em síntese, que seu processo de produção é rigoroso no controle de qualidade, e que o animal não poderia estar dentro do recipiente, divulgando ainda um vídeo que mostra o seu processo de produção diante da grande repercussão do caso. O laudo apresentado nos autos apontou que não seria possível, pelo processo de enchimento das garrafas, o aparec...

16/11/2013 09h20   Dez dos 25 réus condenados na ação penal (AP 470), conhecida como o processo do Mensalão, se apresentaram ainda ontem (15/11) à Política Federal, após o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ter determinado a prisão de 12 dos condenados. Os mandados de prisão foram expedidos e encaminhados para a PF no mesmo dia, um ano depois da condenação. Julgamento e prisão  – Sete anos após o escândalo, em 2012, o STF considerou que um grupo comandado por José Dirceu, então chefe da Casa Civil no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, operou um esquema de compra de votos no Congresso Nacional. Após a definição das penas que ocorreu no ano passado, e um período em que os réus puderam apresentar recursos contra as decisões, o Supremo aceitou parte dos apelos e determinou em 13 de novembro que já era possível fazer cumprir as penas definitivas de alguns réus. Na última quarta-feira (13/11) a decisão sobre a execuç...

Sexta-feira, 15 de novembro de 2013 Com o objetivo de unificar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação de dispositivo da Lei de Drogas, a Segunda Turma resolveu submeter ao Plenário da Corte o julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 109193 e 112776, ambos relatados pelo ministro Teori Zavascki. Nos dois casos se discute qual momento a quantidade e natureza da droga apreendida em poder de réu deve ser levada em consideração na fixação da pena a ser imposta: se na primeira fase da dosimetria da pena, em que é fixada a pena-base, ou na terceira, em que se avaliam as causas de aumento e diminuição da pena. Caso A questão foi suscitada no julgamento do HC 109193. De acordo com os autos, o réu foi condenado por juiz de primeira instância de Minas Gerais à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e associação com o tráfico. Na sentença, o juiz considerou a quantidade e a natureza da droga apenas na terceira fase da ...

Quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quinta-feira (14), ao Recurso Extraordinário (RE) 587371, para assentar é que vedada a incorporação, aos vencimentos de magistrados, de “quintos” adquiridos anteriormente ao ingresso na magistratura por exercício de função comissionada em cargo público. O caso tratados nos autos envolvia juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Entretanto, partindo do pressuposto de que o benefício foi até agora recebido de boa-fé, a decisão isentou a restituição dos valores já recebidos. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual em novembro de 2011. Regime jurídico Seguindo o voto do relator, ministro Teori Zavaski, a Corte aplicou jurisprudência firmada em diversos precedentes no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. “Os direitos adquiridos somente podem ser legitimamente ex...