Blog Manoel Arnóbio

29 de maio de 2017, 8h52 Por Robson Pereira *Reportagem especial do   Anuário da Justiça Brasil 2017 , que será lançado na próxima quarta-feira (31/5) no Tribunal Superior Eleitoral. *O número de leis questionadas não é igual ao de ADIs, pois pode haver mais de uma ação questionando a mesma lei, assim como pode uma única ação questionar mais de uma lei. Mais da metade das leis questionadas em sua constitucionalidade e julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 foram retiradas do ordenamento jurídico. Em 68 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) entre as mais de 1.700 em tramitação analisadas pelo Plenário da corte, foi questionada a constitucionalidade de 62 leis, das quais 41 foram consideradas inconstitucionais, de acordo com levantamento do  Anuário da Justiça . Ou seja, de cada três normas analisadas, duas foram consideradas em desconformidade com a Constituição.

28 de maio de 2017, 11h05 Por identificar prática de preconceito e discriminação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um homem a dois anos de prisão por ter publicado, em 2007, ofensas anônimas a nordestinos na rede social Orkut. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, mais multa, e deve ser aplicada imediatamente, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal sobre execução provisória. Na época, o réu participava da comunidade virtual "Sou Paulista, não Brasileiro" e propôs que todos os nordestinos deveriam ser expulsos de São Paulo em uma postagem que os comparava a vermes, chamada "Dia do Pé na Bunda deles".

28 de maio de 2017, 8h19 Por Jomar Martins Os transexuais têm direito a ser tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros públicos. Violar esse direito significa violar os princípios constitucionais da honra e da dignidade humana e dá direito a indenização por dano moral. O fundamento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a  confirmar , na íntegra,  sentença  que condenou em danos morais uma casa de diversões porque seus funcionários xingaram um travesti que usou o banheiro das mulheres. Pelo constrangimento e humilhação por que passou, a autora receberá a quantia de R$ 8 mil. Para os desembargadores, a pessoa tem direito de frequentar o banheiro conforme sua opção de gênero, ainda mais, como no caso dos autos, quando a "identificação da transgeneralidade" é manifesta. Segundo o acórdão, quando tal direito é desrespeitado, está configurada a discriminaçã...

28 de maio de 2017, 8h41 A Lei 9.093/95 define, em seus artigos 1º e 2º, que serão considerados feriados os dias fixados em lei municipal que tratam da fundação do município ou são declarados em lei como religiosos. Com esse entendimento, o desembargador federal Wilson Zauhy, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garantiu aos servidores da Receita Federal que trabalham na cidade São Paulo o direito de folgar no Dia da Consciência Negra. Dia da Consciência Negra tem caráter religioso na capital paulista. Elói Corrêa O entendimento, que confirmou decisão de primeiro grau, também eximiu os servidores de punições por não terem ido trabalhar no dia 20 de novembro de 2013. A União argumentou no recurso que não norma obrigando a Administração Federal a cumprir feriado municipal. No entanto, o desembargador ressaltou que a Lei 9.093/95, que dispõe sobre feriados, define, em seus artigos 1º e 2º, que são considerados feriados aqueles assim fixados em lei mu...

28 de maio de 2017, 14h22 O poder público não pode ter carta branca para definir quem está em "estado de drogadição" nas ruas da capital paulista. Assim entendeu o desembargador Reinaldo Miluzzi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao derrubar decisão de primeira instância que permitia a internação compulsória de pessoas consideradas viciadas em crack. Após medida da prefeitura, usuários de drogas foram para Praça Princesa Isabel. Nova decisão diz que obrigar internação viola Estado Democrático de Direito.

26 de maio de 2017, 20h27 Por Matheus Teixeira O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estuda rever seu posicionamento sobre a execução antecipada da pena de prisão. O encarceramento depois da segunda instância foi  definido  num Habes Corpus pelo Plenário da corte em fevereiro de 2016, e o ministro foi o voto de desempate, que compôs a maioria. Nesta sexta-feira (26/5), ele disse a jornalistas disse que esse debate deve ser revisto pelo tribunal. Gilmar Mendes considera mudar voto sobre execução antecipada para dizer que decreto pode ser expedido depois de decisão do STJ, como entende Dias Toffoli. “Dissemos que, em segunda instância, é possível já autorizar a prisão. Não dissemos que se torna obrigatória, e acho que está havendo certa confusão em torno disso”, afirmou. Gilmar disse que talvez adote o  posicionamento do ministro Dias Toffoli , para quem a prisão já poderia ser executada depois da confirmação da condenação pelo Supe...

DECISÃO 25/05/2017   18:34 O fato de o réu ser reincidente e cometer o crime enquanto cumpre pena em regime aberto não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Com esse fundamento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou liminar a mulher condenada pelo furto de 19 ovos de Páscoa, sete barras de chocolate, dois peitos de frango e quatro vidros de perfume em São Paulo. Na decisão, o ministro ressaltou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, manteve a fixação da pena-base em três anos e dois meses de reclusão em virtude da reincidência da ré e tendo em vista que ela praticou os furtos durante o cumprimento de pena em regime aberto.

27 de maio de 2017, 9h38 O fato de uma pessoa ficar com o “emocional alterado” diante do fim do relacionamento não justifica a divulgação de fotos que violam a intimidade de terceiros. Assim entendeu o juiz Matheus Amstalden Valarini, da 3ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), ao determinar que um homem indenize a ex-namorada em R$ 14 mil. Nervosismo não justifica que ninguém se aproveite de confiança para violar a honra de terceiro, afirma sentença. A autora terminou o relacionamento em junho de 2014, mas contou que o réu a ameaçou de publicar fotos com nudez explícita caso não reatasse o namoro. Como ela não quis voltar, o ex-namorado cumpriu com a promessa e divulgou as fotos íntimas que tinha dela no Facebook e as enviou para amigos  e familiares pelo WhatsApp. A mulher afirmou que passou a ser assediada por pessoas que sequer conhecia, sentindo-se obrigada a cancelar páginas em redes sociais e trocar o número de celular. Também disse que acabou falt...

27 de maio de 2017, 8h35 Com a morte do mutuário de empréstimo consignado, fica extinto o desconto automático em conta, mas não a dívida. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para negar o pedido de uma filha que estava sendo cobrada pela Caixa Econômica Federal por uma dívida do pai. Com a morte do mutuário de empréstimo consignado, fica extinto o desconto automático em conta, mas não a dívida.

23 de maio de 2017, 15h18 Por considerar que a educação tem caráter alimentar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível descontar da pensão alimentícia o valor gasto com mensalidade escolar, pago diretamente pelo pai. Pai pagava R$ 5,3 mil para escola, enquanto a pensão deveria ser de R$ 4,7 mil ao mês. No caso, a pensão foi arbitrada em R$ 4,7 mil, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5,3 mil, sob a alegação de que temia que eles ficassem fora da escola.

Terça-feira, 23 de maio de 2017 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), pelo crime de lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa [sendo fixado o dia-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos], aumentado em três vezes, tendo em vista a situação econômica do parlamentar. Ao analisar a Ação Penal (AP) 863, os ministros entenderam que, como efeitos da condenação, fica determinada a perda do mandato parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. A Turma entendeu que, neste caso, em vez de ser submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados, a perda de mandato deve ser automati...

22 de maio de 2017, 17h03 O Supremo Tribunal Federal derrubou a censura judicial imposta ao perfil de Aécio Vieira de Holanda no Facebook. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes em liminar e cassa a suspensão imposta pelo Juizado Especial Cível de Quixeramobim (CE), que havia proibido o morador da cidade de publicar informações sobre o prefeito do município, Clebio Pavone Ferreira da Silva, em sua página na rede social. Na avaliação do relator, essa proibição se caracteriza como censura prévia, o que afronta decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou como não recepcionada, pela Constituição Federal de 1988, a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa).

22 de maio de 2017, 22h23 Por Pedro Canário A delação premiada dos donos do Grupo J&F chamou atenção de advogados pela eficiência. Os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da empresa, confessaram à Procuradoria-Geral da República terem pagado cerca de R$ 600 milhões como suborno a mais de 1,8 mil pessoas para facilitar os negócios de suas empresas. Mas, como resolveram delatar outros envolvidos e pagar multa de R$ 110 milhões cada um, receberam da PGR a garantia de que não serão mais denunciados, seus processos serão perdoados e ainda garantiram a permissão de morar fora do Brasil. O  acordo  foi  homologado pelo ministro Luiz Edson Fachin , relator dos processos no Supremo Tribunal Federal, e não há muitas saídas jurídicas para questionar seus termos – a  jurisprudência do STF  define que terceiros, ainda que acusados por delatores, não têm interesse processual para questionar cláusulas de acordos de delação. Mas criminalistas ouvidos pela...

22 de maio de 2017, 8h00 Por Judith Martins-Costa e Cristiano de Sousa Zanetti Nas colunas anteriores, foi posto em discussão recente aresto do Superior Tribunal de Justiça [1]  que concluiu ser trienal a prescrição da pretensão à responsabilidade contratual com argumentos de ordem literal, sistemática e axiológica. Na semana passada, analisou-se o fundamento literal empregado pela decisão, de modo a esclarecer que a expressão “reparação civil” constante do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil se refere em caráter primário à responsabilidade extracontratual. Cumpre agora abordar o argumento sistemático invocado pela Corte.

22 de maio de 2017, 10h43 Por João Ozorio de Melo Diversos advogados se uniram, no estado de Minnesota, para defender na Suprema Corte dos EUA centenas de ex-criminosos sexuais. Em Minnesota, condenados por crimes contra a liberdade sexual, chamados no país de  sex offenders  (“criminosos sexuais” ou “predadores sexuais”), não são libertados após cumprirem suas penas. Em vez disso, eles são transferidos para um Centro de Tratamento Seguro, que, na verdade, é uma espécie de prisão. E ficam detidos por tempo indefinido — ou seja, vão cumprir uma segunda pena restritiva de liberdade, uma espécie de prisão perpétua. O Centro de Tratamento Seguro abriga, em duas instituições, 720 pessoas que já cumpriram suas penas, qualificando-as como “residentes”, não como “prisioneiros” — embora elas vivam em regime prisional. Desde que o programa foi criado, há 21 anos, apenas uma pessoa foi libertada (no ano passado).

21 de maio de 2017, 9h12 Por Jomar Martins O Tribunal de Justiça do Rio Grande  do Sul vem reconhecendo, ao mesmo tempo, a filiação biológica e afetiva nos registros de nascimento, com todos os seus efeitos jurídicos, incluindo os vínculos de parentesco com os dois pais ou as duas mães. Assim, se houver concordância das partes e for do interesse do menor, é possível também o reconhecimento póstumo de paternidade biológica em pedido feito pelos avós, mesmo que este direito seja personalíssimo do pai da criança. O fundamento levou a 8ª Câmara Cível da corte gaúcha a  reconhecer  a paternidade biológica póstuma, pedida originalmente pelos avós da criança e, ao mesmo tempo, manter sua paternidade registral. Com a decisão, o colegiado determinou a inclusão do sobrenome do pai biológico e os nomes dos avós paternos. Como os avós se ofereceram para ajudar na pensão alimentícia, em pedido feito em conjunto com a mãe do menor, o colegiado também homologou o acordo ...

18 de maio de 2017, 14h35 O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quinta-feira (18/5) a abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer. Ele é acusado, em delação premiada homologada pelo ministro, de incentivar o pagamento de R$ 500 mil ao ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que não fizesse acordo de delação. A Procuradoria-Geral da República investigará crime de corrupção passiva e obstrução a investigações.

17 de maio de 2017, 22h37 Por Felipe Luchete A ação controlada, meio de obtenção de prova que começou a ser usado na operação “lava jato” — segundo reportagem do jornal  O Globo  —, já foi considerada legítima pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em 2011, os ministros concluíram que a prática difere do chamado flagrante preparado e pode ser divulgada “em prol da coisa pública”. Pela  Lei 12.850/2013 , a ação controlada consiste em “retardar a intervenção policial (...) para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações". Segundo reportagem do jornalista Lauro Jardim publicada nesta quarta-feira (17/5), a Polícia Federal conduziu sete ações desse tipo na “lava jato”, monitorando conversas e entregas de dinheiro em “parceria” com o empresário Joesley Batista — dono do frigorífico JBS, que negocia delação premiada.

17 de maio de 2017, 21h18 Por Pedro Canário A serem confirmadas as informações divulgadas pelo jornal  O Globo  — de que o presidente Michel Temer incentivou o dono do frigorífico JBS, Joesley Batista, a comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e de seu financista, Lúcio Funaro —, o Supremo Tribunal Federal será empurrado ainda mais para dentro do redemoinho político. Desenha-se um cenário remoto em que a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, terceira na linha sucessória da Presidência da República, terá em mãos o poder de controlar o andamento da própria fila para ocupar a cadeira de Temer.

17 de maio de 2017, 22h19 Por Brenno Grillo Nem bem as denúncias apresentadas pela imprensa contra o presidente Michel Temer foram assimiladas, o pmdbista já é alvo de um pedido de  impeachment . A ação foi apresentada pelo deputado federal Alessandro Molon (Rede) há pouco, na Câmara dos Deputados. Temer é acusado de pedir a compra do silêncio de Eduardo Cunha, preso em 2016. Ele cita no pedido a reportagem divulgada por  O Globo , que narra uma reunião entre o empresário Joesley Batista, da JBS, e Michel Temer, onde o presidente teria incentivado a compra do silêncio do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. “Diante da gravidade dos fatos narrados, torna-se evidente que o Presidente praticou conduto que se enquadra nos tipos mencionados, o que torna inevitável o recebimento da presente denúncia”, afirma o pedido.