Blog Manoel Arnóbio

06/05/2014 07h04   O Ministério Público do Trabalho no Maranhão ajuizou pedido de execução de sentença em face do "Banco Bradesco", no qual requer o pagamento de multa, no valor de R$ 200 milhões, por descumprimento de decisão judicial.   Caso –   O MPT/MA ajuizou ação civil pública em face da instituição financeira, contra a utilização de bancários para o transporte de valores do banco. A ação requereu que o transporte de dinheiro seja realizado exclusivamente por vigilantes.

A empresa de panificação Bimbo do Brasil foi condenada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a consumidora que encontrou um corpo estranho, que parecia um fio de cabelo, num pão de forma Grão Light Firenze. A consumidora não chegou a ingerir o corpo estranho, mas a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, citando precedentes do STJ, entendeu que houve dano psíquico, em grande parte causado pela sensação de ojeriza que “se protrai no tempo, causando incômodo por longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa”.

04/05/2014 17h25   A Justiça Federal determinou que a União e o estado de São Paulo forneçam o medicamento Bevacizumabe a todos os pacientes com degeneração macular, pelo tempo necessário, sempre que houver prescrição de médico do SUS. A decisão atende a um pedido do MPF/SP (Ministério Público Federal em São Paulo), que, por meio de uma ação civil pública proposta em 2009, buscava  garantir o tratamento gratuito à paciente Ana Lucas Cabral e a todos os demais af etados pela doença.

Termina nesta quarta-feira (07/05) o prazo para que os cidadãos brasileiros requeiram a inscrição eleitoral, bem como solicitem mudança de domicílio ou a mudança de localidade dentro do município do título eleitoral. O prazo não é válido, todavia, aos pretensos candidatos às Eleições 2014, que, via de regra, já devem estar inscritos no domicílio eleitoral pelo qual deverão ser candidatos e filiados em partido político desde o dia 5 de outubro de 2013. 

Hoje iniciamos em nosso Blog  a Coluna Conversando Direito. A coluna tem como objetivo trazer posicionamentos do blogueiro e dos colaboradores sobre temas que foram objeto questionamentos durante a semana e também trazendo informações sobre legislações municipais que a população não tem conhecimento, buscando fazer um link com sociedade.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), irá realizar, na próxima quinta-feira (08), uma audiência pública para discutir os péssimos serviços prestados aos consumidores paraibanos pelas operadoras de telefonia móvel que atuam no Estado. O evento acontecerá no auditório ‘Advogado João Santa Cruz’, a partir das 14h30.

2 de maio de 2014 às 15:05 Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Fundação Enersul, entidade de previdência privada, para reformar decisão que garantiu a revisão de aposentadoria de um beneficiário. Ao se desligar da fundação, o beneficiário constatou que o benefício suplementar vinha sendo pago a menor, em virtude de alteração regulamentar feita após a contratação do plano de previdência.  

GIOVANNA TRAD CAVALCANTI, Advogada militante na Área do Direito Médico-Hospitalar e da Saúde, Pós- graduada em Direito Processual Civil pela Unissul, Pós- graduanda em Direito Médico pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (UNIAASELVI), Membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB/MS e Membro da World Association for Medical Law. Presidente da comissão de Biodireito da OAB/MS e membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Nacional. 21/04/2014 06h00 O resguardo da saúde e da vida, muitas vezes, esgrime na restrição de outros bens jurídicos de transcendental valia. Recentemente, os noticiários trouxeram à mesa da sociedade a história emblemática de uma gestante que teve frustrado o seu desejo de dar à luz seu filho pela via natural. Vontade esta interceptada por uma ordem judicial que a ordenou a se submeter ao parto cesariano. Por óbvio, o caso causou perplexidade e alvoroço social. Sobraram análises críticas das mais variadas perspectivas sobre a valoração dos ...

30/04/2014 19h23   A Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou o grupo Cencosud Brasil Comercial Ltda., que engloba a segunda maior rede de supermercados do Nordeste (G.Barbosa), a pagar em dobro as folgas semanais usufruídas de forma irregular por um empregado. Em decisão unânime na sessão desta quarta-feira (30), a Turma considerou irregular uma cláusula prevista em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado entre a empresa e o MPT (Ministério Público do Trabalho) que autorizava a alteração da escala de folgas.

30/04/2014 17h47   A gigante dos eletrônicos Samsung foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Sul ao pagamento de dano moral coletivo por cobrança abusiva de serviço. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida pela 16ª Vara Cível que declarou a abusividade da cobrança de transporte para assistência técnica de produto que ainda se encontra no prazo legal de garantia, bem como proveu o recurso interposto pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor para condenar a Samsung ao pagamento de R$ 200 mil a título de dano moral coletivo.

Quarta-feira, 30 de abril de 2014 A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e a Associação dos Advogados de São Paulo impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32888, em que pedem liminar para que seja suspensa a eficácia da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”.

30 de abril de 2014 às 19:22 O pagamento de compensação financeira calculada sobre  royalties  de petróleo e gás natural só é devido a municípios onde estejam instalados equipamentos necessários à cadeia extrativista, não se estendendo aos municípios cujas instalações apenas se destinem à distribuição do produto.

29/04/2014   Em decisão ocorrida nesta terça-feira (29), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento, por unanimidade, a concessão de antecipação de tutela para que a Faculdade de Ciências Médicas (FCM) proceda a matrícula originária da aluna Julyanne Pereira Lustosa de Carvalho, para o semestre 2013.2. O relator do agravo de instrumento (2000437-62.2013.815.0000) foi o desembargador José Aurélio da Cruz.

Terça-feira, 29 de abril de 2014 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de habeas corpus formulado por um comerciante da cidade de Monte Carmelo (MG), denunciado pelo crime de contrabando de cigarros. A Turma entendeu que não se aplica ao caso o princípio da insignificância, como requeria o acusado.

Não há ilegalidade na instauração de inquérito policial com base em informações anônimas, desde que sejam realizadas investigações preliminares para verificar sua plausibilidade. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto da desembargadora convocada Marilza Maynard (foto), negou provimento ao recurso de ré envolvida em diversos crimes relacionados à falsificação de documentos

29 de abril de 2014 às 16:34 Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública.

Recentemente divulgamos no  MacMagazine  um caso judicial importante para donos de iPhones comprados no exterior. Como sabemos, oficialmente os iPhones 5s/5c comercializados nos Estados Unidos e em alguns outros países não contam com garantia aqui no Brasil. Contudo, a justiça brasileira  afirmou que Apple é obrigada a dar garantia a iPhones comprados no exterior [1] .

29 de abril de 2014 às 06:54 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Petrobras não pode se abster de sua obrigação de pagar por serviço contratado com licitação e devidamente prestado pela Engequip – Engenharia de Equipamentos Ltda., pelo fato de a empresa não apresentar certidão negativa de débito tributário (CND). Apesar de a exigência estar prevista no contrato, durante sua execução a empresa entrou em recuperação judicial, e o juízo universal a isentou dessa obrigação.

29 de abril de 2014 às 04:12 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação, já que o condomínio entre o marido falecido e os irmãos foi constituído antes do óbito.

28 de abril de 2014 às 15:53 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas.